Governo dá 48 horas para Youtube, Tiktok e Instagram removerem anúncios de cigarro eletrônico

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) deu 48 horas para que as plataformas YouTube, Instagram, TikTok, Enjoei e Mercado Livre removam conteúdos que promovam ou comercializem cigarros eletrônicos.

As empresas foram notificadas na terça-feira, 29 de abril, pelo órgão do Ministério da Justiça a excluírem, de imediato, conteúdos vinculados aos cigarros e a outros produtos derivados de tabaco cuja venda é proibida no Brasil.

A iniciativa do CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual), colegiado vinculado à Senacon, também pede o reforço os mecanismos de controle para evitar novas publicações desse tipo.

Levantamento validado pelo CNCP identificou 1.822 páginas ou anúncios ilegais relacionados a cigarros eletrônicos nas plataformas notificadas.

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STF obriga o governo federal a impedir que Bolsa Família seja usado em apostas

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou uma decisão liminar que obriga o Ministério da Fazenda a adotar medidas imediatas para restringir apostas de quota fixa por beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais. 

Além disso, a determinação inclui a antecipação da validade de uma portaria que limita a publicidade de apostas voltadas para crianças e adolescentes, que estava programada para entrar em vigor em janeiro de 2025. Essa liminar foi resultado de audiências públicas realizadas no STF, onde mais de 40 entidades foram ouvidas.

Fux destacou a importância da medida para a proteção de grupos vulneráveis, enfatizando os riscos de endividamento e o comportamento compulsivo que podem ser desencadeados pelas apostas. 

Dados do Banco Central revelam que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em plataformas de apostas esportivas, o que corresponde a 21,2% do total de recursos do programa.

A regulamentação das apostas, conhecida como Lei das Bets, foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa legislação estabelece diretrizes para a tributação e a operação de serviços de apostas, tanto virtuais quanto físicos. Em paralelo, o Senado criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a atuação de sites de apostas no Brasil e seu impacto no orçamento das famílias.

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