A Câmara dos Deputados aprovou ontem, segunda-feira (9/2), a urgência de um projeto de lei que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a internação de menores que cometerem maus-tratos a animais. O texto agora pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem de votos, quando há consenso entre os líderes partidários sobre o texto. A proposta ganhou força após a morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, no início de janeiro. O caso teve envolvimento de adolescentes, conforme a polícia.
Hoje, o ECA só permite a internação do menor em três casos:
- Quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
- Por reiteração no cometimento de outras infrações
graves; ou
- Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Com a proposta, é incluído o trecho que prevê a internação quando se tratar de ato cometido “com extrema crueldade contra a vida de animal não humano”.
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