Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos

Em meio ao reboliço causado pelas manifestações contra o contingenciamento de verbas para Educação, quase passou despercebida uma grande conquista alcançada ontem, dia 15 de maio. Depois de mais de 6 anos tramitando no Senado finalmente foi a provado o projeto de lei que prevê internação involuntária de dependentes químicos. 

Ao todo, foram dez anos de luta. 

Dez anos em que brasileiros perderam seus pais, filhos, irmãos, amigos para o vício das drogas. Hoje a história mudou. Hoje nossos legisladores decidiram colocar o combate às drogas e à dependência nos trilhos novamente: Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos . Esse é um novo Brasil.

Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado. No período em que tramitou na Casa, foram apresentadas várias sugestões para modificar o texto, o que acabou por paralisar o avanço do projeto.

Senador Styvenson Valentim

O relator da proposta, Styvenson Valentim (Pode-RN), porém, defendeu a aprovação do projeto sem modificações em relação ao texto aprovado pela Câmara. O parlamentar argumentou que eventuais alterações forçariam o reexame do texto pelos deputados, o que atrasaria a entrada em vigor das novas regras. Algo totalmente coerente.

“Mesmo reconhecendo que algumas alterações são meritórias, o ganho para a sociedade que elas proporcionariam é comparativamente pequeno, frente ao tempo adicional que teríamos de aguardar para que a Câmara deliberasse sobre as inovações”, declarou o Senador Valentim.

Favorável à proposta, o senador Eduardo Girão (Pode-CE) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em junho se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Para evitar que mais uma vez o STF atue como legislador, prerrogativa que não lhe compete, o Senador Girão apelou à responsabilidade política de seus colegas de Senado.

“Eu gostaria de fazer um apelo para os colegas, um apelo, para que a gente possa deliberar isso hoje, porque, no dia 5 de junho, já está marcada na pauta do STF, Supremo Tribunal Federal, a questão da liberação das drogas no Brasil. É a sequência de um julgamento que já começou. Então, vamos votar para que não sejamos acusados, mais uma vez, de sermos omissos, não legislarmos e darmos a oportunidade para o Supremo vir e fazer o nosso trabalho”, afirmou o Senador Girão antes da votação.

Foi o suficiente para que o projeto fosse aprovado na íntegra.

Mas  o que vai mudar?

Senador Eduardo Girão

A proposta aprovada promove uma série de alterações no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), criado em 2006 para coordenar medidas relacionadas à prevenção, à atenção de usuários e à repressão do tráfico.

Entre outros pontos, o projeto considera dois tipos de internação de dependentes químicos em unidades de saúde e hospitais:

• Voluntária: feita com consentimento do dependente;
• Involuntária: quando a internação acontece sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável, ou, na falta deste, a pedido de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da segurança pública.

Pelo projeto, a internação involuntária deve ser realizada após formalização de decisão médica e será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada e o padrão de uso. Para haver a internação involuntária, deve ficar comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas. Ela durará o tempo necessário à desintoxicação – com prazo máximo de 90 dias – e o término será determinado pelo médico responsável. 

O projeto de lei determina ainda que as internações e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas em, no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização. Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de lei assegura o sigilo das informações do paciente.

Atualmente, a Lei de Drogas não trata da internação involuntária de usuários de drogas. Esse era um ponto chave para o enfrentamento de um problema que atinge a sociedade em várias esferas seja na saúde, na segurança pública, na economia. Famílias aguardavam ansiosamente por esta possibilidade, uma vez que a internação voluntária registra números  muito pequenos em relação ao universo de usuários críticos.

Osmar Terra, ex-deputado e atual Ministro da
Cidadania, foi ao autor do projeto

Já havia um longo debate sobre a possibilidade da internação involuntária de usuários de drogas. O fato da nossa legislação sobre proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais já prever três tipos de internação psiquiátrica (voluntária, involuntária e compulsória), já era por si só, um arcabouço legal para que o mesmo mecanismo fosse expandido para os casos de viciados em substâncias entorpecentes.

Outro avanço do projeto aprovado diz respeito ao endurecimento do combate ao crime de tráfico de drogas. O texto aumenta, de 5 para 8 anos de reclusão, a pena mínima para traficante que comandar organização criminosa.

Ainda que o texto não faça distinção entre traficantes e usuários de drogas, não estabelecendo uma quantia que deva ser considerada para uso pessoal e outra como sendo tráfico, os senadores tiveram a preocupação de evitar que usuários recebessem a mesma punição que traficantes (reclusão de 5 a 15 anos). A proposta estabeleceu que a pena será reduzida de um sexto a dois terços quando:

• A pessoa não for reincidente e não integrar organização criminosa;
• As circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta.

O texto aprovado também abordou a questão da inclusão das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no Sisnad. No Brasil, são comuns comunidades como essas ligadas a instituições religiosas. De acordo com o texto, a permanência dos usuários de drogas nesses estabelecimentos de tratamento poderá ocorrer apenas de forma voluntária. Para ingressar nessas casas, o paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar.

O texto ressalta ainda que, para realizar a avaliação médica, as comunidades terapêuticas acolhedoras terão “prioridade absoluta” na utilização da rede de atendimento do SUS.

Obras do governo poderão ter cotas para
reintegração de ex-usuários ao mercado
de trabalho

Outra preocupação dos legisladores foi referente ao mecanismo de reintegração social dos usuários de drogas. Nesse sentido, o texto também determina que as licitações de obras públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho deverão prever, nos contratos, que 3% (três por cento) do total de vagas sejam destinadas à reinserção econômica de pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas. Também faz parte do texto a iniciativa de fomento à projetos de atenção ao usuário de drogas através de dedução, do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica, de até 30% de quantias doadas a projetos  de assistência a usuários. Outro aspecto de suma importância foi a criação da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, a ser realizada anualmente no mês de junho, voltada para ações de prevenção, atenção à saúde e divulgação de atividades para estimular e inserir socialmente usuários de drogas.

Relator da proposta, o senador Styvenson Valentim afirmou que a proposta aprovada “garante aos usuários de drogas tratamento humanitário e inclusivo, seja nas unidades de saúde, seja nas comunidades terapêuticas”.

“Quanto às internações propostas, todas respeitam direitos humanos e a própria Constituição. O projeto proporciona uma melhor percepção quanto a quem é o pequeno e o grande traficante, dando ao Poder Judiciário a melhor forma de interpretar a norma penal”, afirmou o Senador Valentim.

O projeto agora segue para a sanção presidencial.

Com toda certeza será aprovado pelo nosso presidente, amenizando assim o sofrimento e a dor de parentes e familiares que encontravam-se impossibilitados de intervir de forma mais veemente no tratamento de seus entes queridos.

Veja o que Muda na Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e em mais 12 leis

Link

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/15/senado-aprova-projeto-que-altera-politica-nacional-sobre-drogas