A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12 de fevereiro) um projeto que reduz a maioridade penal dos atuais 16 anos para 14 anos, em um movimento que marca uma mudança histórica no sistema de Justiça juvenil do país. A proposta, articulada pelo governo do presidente Javier Milei, foi aprovada por 149 votos a favor contra 100 contrários e agora segue para análise do Senado antes de ser sancionada.
O texto aprovado altera o regime penal juvenil argentino, permitindo que adolescentes de 14 e 15 anos possam ser processados, julgados e, em casos de condenação, receber penas de até 15 anos de privação de liberdade, embora em unidades separadas dos presos adultos. A legislação também prevê medidas complementares como acompanhamento por equipes multidisciplinares e programas de educação, emprego e reinserção social.
A proposta foi impulsionada pelo discurso de “crime adulto, punição adulta” defendido por Milei e seus aliados, que sustentam que adolescentes dessa faixa etária já têm capacidade de discernir seus atos. Pesquisas indicam que mais da metade da população argentina apoia a redução, em um contexto de preocupações com a sensação de insegurança e crimes cometidos por jovens.
O projeto original, que pretendia baixar a idade mínima ainda mais, para 13 anos, acabou sendo ajustado para 14 anos durante as negociações políticas para garantir apoio suficiente no Congresso.
Debate brasileiro reacende com o caso do cão “Orelha”
No Brasil, a discussão sobre a maioridade penal também voltou ao centro do debate público nas últimas semanas, impulsionada pela comoção gerada pelo caso do cachorro Orelha, um cão comunitário de Florianópolis que foi agredido e morto em janeiro de 2026. Os suspeitos do crime são adolescentes. O episódio viralizou nas redes sociais e gerou manifestações em diversas cidades por uma resposta mais rigorosa da lei diante de atos de violência cometidos por pessoas ainda sob a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A repercussão do caso motivou novos projetos de lei no Congresso Nacional que propõem mudanças na legislação brasileira, incluindo PECs que visam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves, como homicídio ou violência extrema, ou mesmo abrir exceções para responsabilização penal mais rígida em situações específicas.
Atualmente, no Brasil, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis sob a Constituição Federal e respondem por atos infracionais, que podem resultar em medidas socioeducativas, como internação em unidades especializadas, por até três anos. Esse regime impede que adolescentes sejam julgados como adultos mesmo em casos que chocam a opinião pública.
Especialistas e grupos de direitos humanos alertam que a simples redução da maioridade penal pode não resolver os problemas de violência juvenil e ressaltam a necessidade de políticas sociais, educacionais e de saúde mental robustas para enfrentar as causas estruturais do crime entre adolescentes. Enquanto isso, defensores da redução argumentam que o atual modelo gera sensação de impunidade e pede responsabilidade proporcional à gravidade dos atos cometidos por jovens.
Perspectivas e repercussões
O movimento na Argentina pode influenciar debates em toda a América Latina, especialmente em países como o Brasil, onde a pauta da maioridade penal permanece em destaque em meio a debates acalorados sobre segurança pública, direitos da infância e justiça. A possibilidade de mudanças legais no Brasil, como a aprovação de uma PEC da Segurança Pública que inclui referendo sobre o tema, segue sendo um dos pontos de maior atenção política para 2026.
Enquanto isso, na Argentina, o novo regime penal juvenil pode ser aprovado definitivamente nos próximos dias, marcando um ponto de inflexão no modelo de responsabilização de adolescentes por crimes no país vizinho.
