quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Os estragos deixados por Raquel Dodge

Raquel Dodge causou estragados gigantescos aos sair da PGR. O rastro de destruição deixou marcas em importantes diretrizes defendidas pela agenda do governo.

Raquel Dodge: ex-procuradora geral da república
deixa rastro de destruição ao sair do cargo
Nas duas últimas semana que antecederam sua saída, a ex-procuradora Geral da República engendrou ações contra o Escola sem Partido, Decreto de Armas do Presidente Bolsonaro, a favor do ensino de Ideologia de Gênero nas escolas, defendeu corruptos, nomeou novos servidores, e ainda, para finalizar, onerou a máquina pública reintegrando pessoas outrora desligadas de suas atividades junto ao governo.

Cronologia do Terror

Na segunda-feira, Raquel Dodge defendeu a inclusão no Plano Nacional de Educação (PNE) do ensino de identidade de gênero, em escolas dos níveis FUNDAMENTAL e MÉDIO. Trocando em miúdos: a ex-procuradora saiu em defesa da adoção da Ideologia de Gênero. A manifestação refere-se a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra dispositivos da lei que aprovou o PNE.

Ainda na segunda, a ex-procuradora-geral da República ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para suspender decreto do presidente Jair Bolsonaro que exonerou membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Na semana passada o Ministério dos Direitos Humanos, da Família e da Mulher revelou que diversas entidades, entre elas a CUT, ocupavam cadeiras de Conselheiros no CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Presidente Bolsonaro publicou decreto exonerando e extinguindo  participação de entidades de finalidade diversa do CONANDA.

Na terça-feira, ela enviou manifestações ao STF contra os Decretos de Posse e porte de Arma do Presidente Bolsonaro. Dodge defendeu a declaração de inconstitucionalidade de 6 decretos presidenciais, 3 ainda em vigor.

Dodge aparelhou "geral" a PGR distribuindo nomeações. A menos de uma semana de deixar o comando da Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge nomeou uma procuradora para uma comissão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ela também requisitou sua chefe de gabinete, Ana Elisa Oliveira, para atuar pelo período de um ano como membro auxiliar da Comissão de Infância e Juventude do Conselho. A ex-PGR também nomeou procuradores para atuar na Procuradoria Eleitoral do Distrito Federal no período em que ela não for mais PGR.  Além disso, outros cargos e funções também tiveram indicações de Dodge, curiosamente efetivadas, nessa última semana.

A dep. federal Bia Kicis, uma das criadoras do
Escola sem Partido, manifestou sua indignação
contra o ataque de Raquel Dodge ao projeto
Na semana passada, ações da PGR livraram corruptos conhecidos de mais uma investigação. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu pelo arquivamento de um inquérito que investigava o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o senador Jader Barbalho (MDB-PA). O ministro Fachin baseou sua decisão em uma manifestação da PGR, leia-se Raquel Dodge, que concluiu pela inexistência de elementos para imputar os crimes a Calheiros e demais investigados.

No dia 17 de setembro, seu último dia como PGR, Raquel Dodge atacou o Escola Sem Partido, peticionando junto ao STF uma ação para derrubar o projeto. De acordo com a proposta da ação, o Escola Sem Partido seria retirado das localidades onde já fora adotado através de legislações municipais e estaduais, além de impedir que o mesmo seja implantado em novas localidades. Em outras palavras, o alvo dessa ação são as leis que proíbem a doutrinação política e ideológica de alunos do ensino fundamental e médio.

Isso foi apenas uma apanhado bem superficial do que Raquel Dodge deixou como legado para o povo brasileiro. O mais lamentável é que algumas dessas ações, especialmente a que ela engendrou contra o Escola sem Partido, não poderão ser revogadas pelo novo PGR.

Mais uma vez o judiciário coloca o povo brasileiro de joelhos, enfiando goela abaixo decisões e sentenças que vão de encontro aos principais anseios da nossa sociedade.


Links

Link para matéria sobre defesa do ensino de Ideologia de Gênero

Link para matéria sobre revogação dos decretos de armas do presidente Bolsonaro

Link para matéria sobre nomeação de servidores

Link para matéria sobre arquivamento de Processos contra Renan Calheiros

Link para matéria sobre reintegração de Conselheiros

Link para matéria sobre ataque ao Escola Sem Partido


LEIA MAIS

terça-feira, 17 de setembro de 2019

Saiba como tirar a nova Carteira de Estudante Gratuita

O MEC - Ministério da Educação - lançou hoje o portal da ID Estudantil - Identidade Estudantil. A página traz todas as informações necessárias para obter a nova Carteira de Estudante, criada pelo governo Bolsonaro: Cadastro, Download do Aplicativo, esclarecimento de dúvidas. Além disso, o portal também tem um contador indicando quanto tempo falta para a data de início do processo.

O presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória (MP) que criou a ID Estudantil em 6 de setembro. A MP foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de setembro, data a partir da qual teve início o prazo de 90 dias para início da emissão das carteirinhas, que serão totalmente gratuitas para os estudantes.

A ID Estudantil poderá ser utilizada por todos os estudantes da educação básica (nível fundamental e médio), profissional, tecnológica e superior. O documento permitirá o pagamento de meia-entrada em shows, teatros, eventos culturais e outros benefícios garantidos aos estudantes.

Como baixar o aplicativo e fazer a ID Estudantil de forma gratuita?

Os alunos poderão adquirir a ID Estudantil por meio de aplicativos de celular. O download do app estará disponível na Apple Store e no Google Play. O documento também poderá ser feito fisicamente pela Caixa, gratuitamente. 

A data de lançamento do aplicativo é 7 de dezembro. 

PROCEDIMENTO DE CADASTRO 

* Em qualquer tempo após a data de lançamento, basta procurar pelo aplicativo: ID Estudantil e baixa-lo. É rápido e fácil. 

* Após o download do aplicativo, selecione a instituição de ensino em que você está matriculado e preencha os dados solicitados como: nome, e-mail e telefone. 

* Após esse procedimento, será gerado um QR Code seguro e o documento digital é disponibilizado no app. 

A nova carteira digital será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça dados sobre os níveis e as modalidades de educação e ensino. O documento perderá a validade quando o estudante se desvincular do estabelecimento.


Viu? Será fácil e simples. Assista o vídeo abaixo e saiba mais:




Links

Portal ID Estudantil

Matéria sobre assinatura da MP que criou a ID Estudantil 


LEIA MAIS

quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Crianças com microcefalia receberão pensão vitalícia

Ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta quarta-feira (04/09/2019), uma medida provisória (MP) que concede pensão vitalícia de um salário mínimo a crianças que nasceram com microcefalia entre 2015 e 2018 em decorrência do vírus Zika.

Em um discurso firme, Bolsonaro fez um apelo para que o Congresso mantenha o texto da MP como saiu do Planalto, para que o orçamento não seja extrapolado. A medida começa a valer na data de publicação e tem até 45 dias para ser aprovada pelos parlamentares.

“Peço aos deputados e senadores que não alterem essa medida provisória. Não façam demagogia, já que não tiveram competência ou caráter para fazer melhor em governos anteriores. Caso contrário, serei obrigado a vetar essa medida porque não posso incorrer em crime de responsabilidade”, afirmou o Presidente Bolsonaro.

No Brasil, 3.112 crianças nascidas com microcefalia, no período citado 2015-2018, já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o ministro da Cidadania, Osmar Terra, a pensão vai substituir o BPC. “As mães tinham direito ao benefício, mas não podiam trabalhar, não podiam aumentar a renda”, explicou o ministro.
LEIA MAIS

Mais uma trama contra o povo brasileiro

Enquanto todo o país encontra-se consternado por mais uma cirurgia a ser feita pelo presidente Bolsonaro, os deputados enfiam mais uma faca nas costas do povo brasileiro. 

Pelo caminho convencional, o Projeto de Lei (PL) 11021/18 precisaria ser debatido e votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas no dia 25 de julho, os deputados aprovaram urgência no tema, fazendo com que o projeto fosse rapidamente pautado.

Foi assim que durante a noite passada entrou em votação o PL 11.021/2018. O projeto é de autoria de diversos deputados, como Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). A versão aprovada em Plenário é o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que entre outros pontos trata da destinação dos recursos do fundo partidário. 
Muito tem se falado sobre o aumento desse fundo. Vários deputados condenando o absurdo aumento de recursos públicos para campanhas eleitorais. Porém muito pouco foi dito sobre alterações na lei  que proporcionariam mudanças na forma de se gastar esses recursos.
Com toda certeza você eleitor se lembra que, no ano passado após as eleições,  Bolsonaro tentou devolver a sobra das doações privadas para campanha, fazendo uma doação para Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora. Ainda que esse dinheiro não tenha vindo do fundo partidário, nada mais justo do que dar um destino nobre aos recursos não utilizados. Mas a lei em vigor não permitia. O dinheiro não utilizado deveria ser depositado em conta do Partido, cabendo à entidade optar por realizar ou não a doação. Não precisava ser vidente para entender o que aconteceu: o PSL não doou nada para hospital algum.
Se com os recursos oriundos de doações particulares é assim, imagina com os recursos do fundo partidário...
Agora, nossos belíssimos deputados votaram e  aprovaram, por um placar de 263 votos a favor e 144 contra, uma enorme brecha na lei que dispõe sobre recursos do fundo partidário. A subemenda substitutiva global do PL 11.021/2018 permite que partidos políticos usem o dinheiro do fundo partidário para, entre outras coisas, comprar imóveis, pagar multas e juros dessas multas e, o mais assustador:  pagar honorários advocatícios (inclusive para pagar defesa de políticos corruptos).
Isso mesmo! 
Nós brasileiros acabaremos pagando pelo Lula Livre literalmente!
Além disso,  o projeto garante aos funcionários de partido o teto constitucional de salário - equivalente ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o maior valor autorizado pela lei, R$39.293,32.
O que nos leva a pensar que para a maioria dos parlamentares brasileiros, dinheiro deve dar em árvore.
Ainda sobre o PL 11.021/2018, os deputados aproveitaram também para resolver um outro "probleminha". Sabe o Partido Novo? Pois é, uma das suas diretrizes principais é a não utilização do fundo partidário, defendendo o financiamento próprio de campanhas. Ideal lindo, tudo muito bonito mas só trouxa para não ter enxergado ainda que isso nunca iria para frente. Ainda que houvesse a boa vontade do partido, os coleguinhas das outras siglas não estavam nada contentes com essa coisa de empregar liberalismo no fundo de campanha. Então, ontem, de uma tacada só, a Câmara enterrou de vez esse discurso do Partido Novo. Agora quem não usar o fundo partidário terá que devolvê-lo para que seja repartido entre todo os outros partidos.
Bom, mas a coisa ainda não para por aqui. 
Não, não.
Ainda tem coisa pior...
Numa rápida olhadinha na lista dos deputados que votaram a favor dessa aberração contra o povo brasileiro estão nomes bem interessantes, uma mistura onde encontramos nomes do PSL, PT, PP, REDE, PL, PSB, PC do B... 
Nessa miscelânea vemos Alice Portugal (PC do B), Professora Dayane Pimentel (PSL), Jandira Feghali (PC do B), Julian Lemos (PSL), Alessandro Molon (REDE), Lídice da Mata (PSB), Aécio Neves (PSDB), Delegado Waldir (PSL), Erika Kokay (PT), Maria do Rosário (PT), Cacá Leão (PP), Tiririca (PL), Nereu Crispim (PSL)...
Lamentável encontrarmos nomes do partido do presidente (PSL), junto com nomes de partidos de oposição ao governo. A cada dia fica mais claro que muitos dos ideais do Presidente Bolsonaro não se encontram em consonância com o que o PSL tem feito na Câmara. Um total desencontro de propostas e ditames que evidenciam cada vez mais aqueles políticos que apenas "surfaram" na onda Bolsonaro, visando apenas interesses próprios, em detrimento aqueles que são defendidos pelos eleitores do presidente.


Links

Link para Projeto 11.021/2018
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2187087

Link para notícia de aprovação do projeto 11.021/2018
https://www.camara.leg.br/noticias/579954-aprovado-projeto-que-altera-regras-eleitorais-falta-votar-destaques/

Link para resultado da Votação
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao




LEIA MAIS

terça-feira, 3 de setembro de 2019

Estudantes da UFRGS são condenados por falsa denúncia de racismo

A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou dois estudantes universitários, uma africana e um gaúcho, por denunciação caluniosa, crime tipificado no artigo 339 do Código Penal. Ambos acusaram o seu professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, de ter cometido contra eles o crime de preconceito racial. A sentença foi publicada no dia 16 de agosto.

Além de cometer o crime de denunciação caluniosa, a estudante africana falsificou três documentos utilizados para fortalecer os argumentos de queixa usados na universidade. 

Entenda o Caso

De acordo com o Ministério Público Federal, em 2012, a aluna africana era beneficiária de um programa de intercâmbio estudantil da UFRGS com instituição congênere em seu país de origem, a República da Guiné-Bissau, na África Ocidental. Nessa condição, ela tinha obrigação de ser aprovada para manter sua matrícula. Entretanto, foi surpreendida "colando" em uma prova pelo professor e, em decorrência, reprovada na matéria. Em seguida, os dois estudantes fizeram diversos contatos com o docente para pedir explicações, exigindo que fosse atribuído à aluna conceito "B" ou "C", o que foi devidamente negado. Eles apresentaram, então, uma reclamação na universidade contra o professor, imputando o crime de preconceito racial, o que levou à instauração de sindicância.

O crime, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, consiste no uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima; isto é, sua autoestima.

Segundo a denúncia do MPF, a estudante fez a mesma reclamação na Defensoria Pública da União, o que deu iniciou a um inquérito policial. Para sustentar sua versão, ela utilizou três declarações com assinaturas de outros alunos perante a comissão de sindicância da universidade, valendo-se do outro estudante indiciado para entregar os documentos.
Condenada por dois crimes cometidos (falsa denúncia de racismo e falsificação de documentos), a estudante vai cumprir em regime semiaberto a pena de sete anos e dez meses de reclusão. 

Já o estudante gaúcho recebeu a condenação de quatro anos de reclusão, no entanto, conseguiu reverter a pena para prestação de serviços comunitários, além do pagamento de prestação pecuniária.

Parabenizamos o Ministério Público do Rio Grande do Sul pela excelente apuração dos fatos e pela brilhante condução do inquérito, o que impediu que uma grande injustiça fosse cometida contra um inocente.
LEIA MAIS

terça-feira, 27 de agosto de 2019

Pai é processado por se recusar a contratar homem como babá

Depois da legalização da zoofilia e do uso recreativo da maconha, mais uma vez o Canadá se apresenta como um país onde as supostas "liberdades individuais" atropelam seus próprios habitantes.


Imagem ilustrativa

No mês passado mostramos aqui a história de um homem, que por se auto identificar como mulher, processa salões de beleza e depiladoras que se recusam a depilar seus genitais masculinos.

Agora aparece um caso ainda mais escabroso. 

Um pai solteiro está sendo processado por recusar um homem como candidato à vaga de babá de seus filhos pequenos. Todd F., que não quer seu sobrenome revelado por medo de represálias, publicou um anúncio online, no site de empregos Kijiji, buscando uma babá para cuidar de seus filhos de cinco e oito anos de idade, no turno da noite. 

Todd recebeu várias respostas e entre elas estava a de James Cyrynowski. O pai solteiro respondeu a Crynowski com uma série de perguntas básicas, indagando ao candidato onde ele morava, quantos anos tinha e se era homem ou mulher. O candidato respondeu: “Oi, eu moro em Edmonton. Sou homem e tenho 28 anos,” 


Como o candidato à babá, não recebeu mais mensagens de Todd, ele resolveu entrar com uma acusação de violação dos direitos humanos contra o pai das crianças, alegando que o mesmo havia se recusado a contratá-lo quando descobriu que ele era um homem. A queixa foi formalizada no dia 31 de agosto de 2017.


De acordo com o Centro de Justiça para Liberdades Constitucionais (CJLC), uma organização jurídica conservadora que representa Todd sem cobrar nada, os planos profissionais do pai não deram certo e ele não precisou mais contratar uma babá. De acordo com o CJLC, Cyrynowski não deu seguimento aos contatos com Todd, buscando esclarecer sobre o cancelamento e, em vez disso, registrou uma queixa formal na Comissão de Direitos Humanos de Alberta em 1º de setembro de 2017, alegando ter sofrido discriminação por causa de sua idade e sexo.

Angustiado com essa situação absurda, Todd desabafa em um e-mail:

“Tenho passado muitas noites sem dormir. Eu não sabia que as pessoas podiam se opor à minha decisão de descobrir todas as informações relevantes que eu pudesse sobre uma babá em potencial, inclusive idade e sexo. Eu achava que estava fazendo o que era melhor para meus filhos pequenos.”

Todd, que trabalha por conta própria, disse que raramente usa babás, mas que agora, traumatizado por causa da queixa brutal de Crynowski, é improvável que ele use anúncios de internet para contratar babás novamente.

Essa não é a primeira vez que Cyrynowski registra uma reclamação de direitos humanos contra uma família com crianças pequenas. Em 2014, o mesmo acusador envolveu uma mãe que havia postado um anúncio em busca de uma babá para cuidar de seu filho de cinco anos, num processo semelhante. Documentos do tribunal mostram que no anúncio, ela  havia indicado sua preferência em contratar uma mulher mais velha e com experiência na função, para cuidar de seu filho. Quando Cyrynowski respondeu ao anúncio, ele foi informado de que ela estava buscando uma mulher. Recusando aceitar a decisão dela, Cyrynowski apresentou sua queixa alguns dias depois, em maio de 2014. O processo judicial chegou à Suprema Corte do Canadá, onde foi finalmente julgado em maio deste ano. 

Estes casos demonstram a total insanidade do sistema judiciário do Canadá, amparado por um política de Direitos Humanos, pautada especialmente em coisas como ideologia de gênero. 

Quem em sã consciência julgaria um pai ou uma mãe por ser criterioso na escolha do profissional que cuidará de seus filhos?

Os pais precisam ter a liberdade de contratar quem eles consideram apropriado para cuidar dos filhos. Se é para um serviço em casa, você precisa se sentir seguro e à vontade com a pessoa que entra em sua casa  e tem acesso à privacidade da sua família.

Não se sabe porque a Comissão de Direitos Humanos aceitou a queixa de Crynowski contra Todd, sem levar em conta o processo anterior, em que Cyrynowski esteve envolvido.

Por que Cyrynowski está tão obcecado em cuidar de crianças pequenas de outras pessoas? Em vez de processar as vítimas dele, o Canadá deveria processá-lo e investigar suas reais motivações para perseguir pais e mães de filhos pequenos. 

O mais triste de tudo isso é constatarmos que em uma nação com leis loucas, pessoas loucas ganham o poder de perseguir pessoas inocentes.

LINKS

Link para artigo sobre o caso


Link para matéria sobre legalização da zoofilia no Canadá


Link para matéria sobre homem que processa salões e depiladoras que se recusam a depilar seus genitais



LEIA MAIS

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

Projeto de Lei que legalizaria incesto e múltiplas uniões é retirado da pauta no Congresso

Mais uma vez as redes sociais provam ser uma ferramenta eficaz na reverberação da opinião pública. Depois de páginas, grupos e sites de notícias independentes terem divulgado o real teor do Projeto de Lei (PL) nº 3369/2015, mais conhecido como PL do POLIAMOR, no final do dia 20/08 o relator do PL solicitou a retirada do projeto da pauta da Comissão que iria debatê-lo no dia 21/08 (hoje). comunicado foi veiculado no site da Câmara dos Deputados às 19h24 de ontem, dia 20 de agosto, véspera da pauta, assinado pelo presidente da Comissão de Direitos de Direitos Humanos e Minorias. Na nota, o presidente da Comissão alega que o projeto de lei foi mal interpretado, mas admite que o PL irá passar por “aprimoramento de sua redação“.

Mas o que é o PL 3369/2015?

O Projeto de Lei (PL) nº 3369/2015 de Orlando Silva (PCdoB) reconhece como família “todas as formas de união entre duas ou mais pessoas“, e “independente de consanguinidade”. Assim sendo, estariam regulamentados “casamentos” que podem incluir, por exemplo, um pais com seu filho, o pai com a filha, mãe com a filha, mãe com um filho, ou qualquer combinação entre pais e filhos. Mas pode ser ainda mais amplo, incluindo mais pessoas de dentro ou de fora da família, com infinitas possibilidades como casamento do pai várias filhas, filhos e outras pessoas de fora da família, mãe com filhos, filhas e outras pessoas de fora, pessoas de outros parentescos como avós, tios, enteados/enteadas etc. Na prática, qualquer agrupamento de pessoas passa a ser reconhecido como família. Mas a real armadilha em toda essa trama está no fato de que ao legitimar esse deturpado conceito de família, esse projeto de lei estaria abrindo a porta para a institucionalização  do INCESTO como algo legal, comum e aprovado legislativamente. Veja o requerimento de inteiro teor do projeto


Preste bem atenção na expressão INDEPENDENTEMENTE DE CONSANGUINIDADE.
As palavras foram colocadas lá, no meio do texto, assim quietinhas, para ver se passavam despercebidas. Mas não passaram. O incesto é algo gravíssimo, tipificado como crime em vários países. Sua legalização é um dos pontos defendidos por diversos movimentos esquerdistas ao redor do mundo., incluindo até grupos feministas e LGBTs, além de fazer parte dos ditames básicos da ideologia de gênero.

Incesto

Ano passado uma noticia chocou internautas do mundo todo. Uma mulher publicou em suas redes sociais fotos grávida, acompanhadas de um comunicado onde ela relatava estar grávida do próprio filho, com quem mantinha um relação matrimonial. 

Tradução: Para quem não sabe, eu e meu filho de 15 anos tivemos um bebê juntos no ano passado. Eu fiz sexo com ele quando ele tinha 14 anos. O Bê está bem. Só para você saber, eu também tenho outras três filhas de 13,14,16 anos. Meu filho é um ótimo pai e um bom namorado para mim. Tudo começou quando eu percebi que estava tendo sentimentos por ele. Eu disse a a ele: " Mamãe te amam mais do que apenas uma mamãe". Eu também disse  a ele: "Mamãe gosta de você, assim como uma garota da escola gosta". Eu expliquei tudo a ele e ele se sentiu da mesma maneira. Ele pergunto: " Isso significa que podemos beijar e dar as mãos como namorado e namorada?  Eu disse sim e até mesmo sexo. Encurtando a história: Ele tem um bebê que nós fizemos.

O caso, que acontece nos Estados Unidos, abriu uma nova discussão a respeito do incesto, da ideologia de gênero e até que ponto o governo deve se intrometer em questões desse tipo. Mas, apesar de ser chocante, este está longe de ser o primeiro caso publicizado envolvendo incesto. 

Em 2009, uma irlandesa de 40 anos de idade foi condenada a sete anos de prisão por incesto, ataques sexuais, maus tratos e negligência aos seus filhos, no primeiro caso do tipo na República da Irlanda.


Já em 2010, Pearl Carter, de 72 anos e Phil Baile, de 26 anos, respectivamente avó e neto, assumiram um relacionamento afetivo nos Estados Unidos. O mais incrível nesse caso: o casal pagou 54 mil dólares para ter um filho através de uma barriga de aluguel.


Em 2013 a Austrália chocou o mundo com a revelação do caso envolvendo a família Colt. Eles chegaram a quatro gerações mantendo relações sexuais entre si. Descendentes de tataravós que eram irmãos e durante anos, irmãos e irmãs, tios, sobrinhos, pais e filhas, perpetuaram a tradição de manter esse tipo de relação. Emigraram de um estado australiano para outro, presumivelmente para evitar que essas práticas fossem descobertas. Quase todas as crianças da família apresentavam problemas de saúde decorrentes da má formação ocasionada por componentes genéticos.


O caso mais chocante de incesto foi o do austríaco Josef Fritzl, o psicopata que prendeu a própria filha em um porão por 24 anos e teve sete filhos com ela.


Aqui no Brasil, um dos casos mais famosos de incesto foi o que envolveu o empresário mineiro Antônio Luciano Pereira Filho, morto em 1990. Ele deixou um patrimônio de 3 bilhões de reais para ser dividido entre seus 30 filhos de 28 mães diferentes já reconhecidos. Em 2012, a dona de casa Sueli dos Reis Brandão, de 54 anos, entrou com uma ação de investigação de paternidade na Justiça de Minas Gerais para requerer sua parte na herança. Ela alega ser filha de um das filhas do bilionário, e também ter sido uma das amantes do pai-avô - que já teve um filho-neto reconhecido na justiça antes de Sueli.

Ah mas você deve estar pensando: "Isso é uma minoria"

O grande X desta questão está justamente nessa palavrinha: MINORIA.

Esse é o mesmo argumento utilizado por pedófilos e zoófilos em todo o mundo. E eles não estão sozinhos.

O incesto tem seus mais proeminentes defensores dentro do movimento feminista, tornando-se uma de suas pautas, um dos "tabus" que segundo eles, precisa ser quebrado.

Shumamith Firestone

Shulamith Firestone, uma das mais famosas líderes mundiais do movimento feminista afirma: 


“O tabu do incesto hoje é necessário somente para preservar a família; então, se nós nos desfizermos da família, iremos de fato desfazer-nos das repressões que moldam a sexualidade em formas específicas” (trecho retirado do livro A Dialética do Sexo)




Repugnante, para não dizer outra coisa...

Se estes novos conceitos forem introduzidos na legislação e no cotidiano, estarão comprometendo todo o edifício social e legal que tinha seu sustento sobre a instituição da família. Os princípios legais para a construção de uma nova sociedade, baseada na total permissividade sexual, terão sido lançados.


A estratégia para fazer com que a sociedade passe a aceitar isso como normalidade é bem simples: de tempos em tempos, a mídia vincula notícias sobre casos de incesto. Pai e filha, irmão e irmã, tio e sobrinha, avó e neto, mãe e filho. Tudo muito bem alinhavado, com o inexorável viés do "Toda forma de amor vale a pena". Relatos comoventes sobre como uma força maior acabou por fazer com que essas pessoas se envolvessem sexualmente. Assim, você leitor ou telespectador acabará se acostumando, por osmose, a algo tão chocante.

No mês passado, divulgamos aqui a notícia sobre a legalização da zoofilia no Canadá. Naquela ocasião, aproveitei para ressaltar como tudo está interligado: zoofilia, pedofilia, abuso sexual, incesto, ideologia de gênero. Tudo corroborando para um só objetivo: a destruição da família e dos laços consanguíneos e afins. Click aqui e saiba mais.

O incesto é condenado por muitas sociedades. Alemanha, Austrália, Áustria, Canadá, Inglaterra, País de Gales, Finlândia, Irlanda, China, Nova Zelândia, Polônia, Suécia, Suíça, Taiwan, Turquia, Estados Unidos, Noruega, Dinamarca e Itália. Em todos esses países o incesto é tipificado como crime passível de penas que chegam até a prisão perpétua.

No Brasil, sob o ponto de vista jurídico, o incesto não é conduta típica, ou seja, um filho manter relações sexuais com sua mãe, ou um pai com sua filha, não constitui crime em nosso país, se estes envolvidos forem maiores de idade. Aquela velha máxima, segundo a qual se algo não é proibido, é permitido. Desta forma o incesto pode ser praticado no Brasil sem reprimenda penal alguma. E pasmem: nem o novo Código Penal criminaliza o incesto. Ele é considerado apenas agravante em casos de abuso sexual e estupro.

Se por um lado ele não é criminalizado, por outro, a lei não permite que seja capaz de gerar uma união estável, ainda que os envolvidos assim o desejem. Isso porque, ainda que a conduta não seja delituosa, ela é rechaçada do ponto de vista cível, que não quer que pais e filhos, através de um relacionamento sexual entre si, constituam famílias ou relações similares à família (união estável). Essa normatização faz parte da Lei 10.406, de 2002. O Artigo 1521 define quem não pode contrair casamento. Os cinco primeiros tópicos do artigo tipificam a proibição por incesto.

CAPÍTULO III

Dos Impedimentos



Art. 1.521. Não podem casar:



I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;



II - os afins em linha reta;



III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;


IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


Tal proibição se deu, porque esse tipo de relacionamento criaria uma enorme instabilidade jurídica. Por exemplo, no caso de uma relação incestuosa entre pai e filha, se o homem morrer, a filha herdaria seus bens como filha ou como parceira? Os seus filhos seriam tratados como netos ou filhos dele? Para evitar essa confusão, a lei civil é clara: eles jamais podem criar uma união estável, e ela sempre permanecerá na posição de filha.

Deixando de lado os melindres jurídicos, vamos nos ater ao ponto mais frágil dessa equação: as crianças.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo CONANDA - Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente - cerca de 300 mil crianças são vítimas de incesto por ano no Brasil. Esses dados por si só são alarmantes mas, são apenas os dados conhecidos. Muito provavelmente, a incidência do incesto é bem maior do que os dados registrados. Ainda assim, os números apresentados pelo CONANDA já refletem a gravidade e magnitude do problema.

A criança vítima de incesto pode ser duplamente vitimizada: primeiro pela violência sexual sofrida e, segundo, pela incredulidade dos adultos quando ela se queixa dessa violência. A negligência da família sobre as queixas de incesto da criança agredida agrava, definitiva e permanentemente, as sequelas dessa dupla violência. A maioria delas apresenta intensos sentimentos de desamparo, vergonha e culpa que persistem por muitos anos e, não raro, para sempre. Muitas desenvolvem, geralmente a partir da adolescência, transtornos fóbicos e ansiosos em suas mais variadas manifestações.Os diagnósticos psiquiátricos mais freqüentemente relacionados ao incesto são, ainda nas crianças, quadros derivados da ansiedade patológica, como por exemplo, o TOC (Transtorno Obsessivo-Compulsivo), tiques, Síndrome de Tourette, quadros fóbico-ansiosos, depressão infantil, ansiedade de separação na infância. Os mesmos quadros se apresentam também na adolescência, acrescidos de alterações comportamentais, tais como, rebeldia, isolamento social, agressividade, impulsividade, ideação suicida. Em adultos prevalecem quadros da ansiedade patológica e transtornos da sexualidade. Uma marca que a pessoa acaba por levar por toda a vida.

Agora que já mencionamos os aspectos jurídicos e psicológicos que envolvem o incesto, vamos falar sobre suas implicações biológicas.

A procriação entre parentes próximos (inbreeding) tende a aumentar o número de homozigotos (padrões de genes idênticos por parte dos progenitores) de determinada população, reduzindo, portanto, a variabilidade genética da mesma. Quanto mais próximos geneticamente os dois parentes que tem um filho, mais o número de homozigotos aumenta. A chance de uma deficiência hereditária ocorrer quando os pais são irmãos é de 50% em média.
Na luta contra o incesto através dos tempos, várias culturas entenderam que o mais importante, era incentivar a exogamia - cruzamento de indivíduos não aparentados ou com grau de parentesco distante - pois ela é uma maneira de ampliar as relações positivas e sobretudo comerciais entre grupos sociais distintos. Do contrário, não haveria a sociedade como a conhecemos, pois as famílias fechariam-se, eventualmente tornando-se um povo, uma etnia, à parte.

Voltando ao Brasil

A questão do incesto deve ser tratada pelo nosso código penal, mas não apenas como é considerada atualmente, como um agravante de um crime sexual.

O incesto não é apenas um tipo de variação de um crime contra os costumes, é uma violência contra o indivíduo e contra a família, pois a relação incestuosa não permite que o indivíduo se estruture, além de desestruturar a família. O incesto deve ser considerado um crime autônomo, pois é um crime com características próprias. Mas, além de caracterizá-lo como um crime autônomo, deveríamos inseri-lo em nosso código penal no capítulo dos crimes contra a família. Não é admissível que uma conduta incestuosa seja aceita. Não ajudem a propagar a ideia de normalidade que tanto querem impingir ao incesto, só por conta de outra ideologia que você apoie. O incesto é um dos pontos que a ideologia de gênero quer nos empurrar goela abaixo. Não aceitem o imbróglio de que ele é apenas um tabu. Incesto não é uma "modinha" modernista. Não é uma conduta "cosmopolita". Tipificá-la como crime não é apenas uma questão moral, jurídica ou religiosa. É, antes de mais nada, uma questão de preservação da espécie. 

Voltando ao nosso "PL do Poliamor"

O PL continua na Câmara, embora sem agenda definida para ser debatido em Comissão. Aos interessados, recomenda-se acompanhar a pauta e aguardar para ver como será essa nova redação do PL e nos manisfestarmos contra quaisquer aberrações que ainda restem no texto.


Link para PL 3.369/2015 

Link para notícia sobre caso entre mãe e filho no México

Link sobre legislação - Incesto

Link para pesquisa do CONANDA

Link para relação de países que criminalizam o incesto juridicamente

Link para a história da idosa e neto

Link para caso de mãe condenada por incesto na Irlanda

Link sobre caso Josef Fritzl

Link sobre o caso da família Colt

Link sobre Síndrome de Tourette

Link para artigo sobre legalização da zoofilia no Canadá

LEIA MAIS

terça-feira, 13 de agosto de 2019

O fim do monopólio dos conselhos de classe

Quando o governo tornou facultativa a contribuição sindical, entidades representativas se manifestaram alegando que isso fragilizaria a profissão. Embora recebesse o nome de “contribuição”, era obrigatória. Nos contracheques de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, era feito o débito. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) definiu que o empregado tem que autorizar “expressamente” o desconto. Na verdade, o ponto crucial foi libertar o trabalhador do julgo dos sindicatos. Agora outro aspecto na esfera trabalhista entra na mira do governo: os conselhos de classe. Determinadas profissões atrelam o seu exercício ao credenciamento e pagamento de anuidades/mensalidades aos referidos órgãos representativos. Caso o profissional não esteja em dia com o conselho, ele é proibido de exercer suas atividades laborais. Trocando em miúdos: ou você paga ou não terá como ganhar o "pão de cada dia", pois é refém do seu próprio meio profissional.
Ministro Paulo Guedes

O Ministro da Economia Paulo Guedes quer dar mais liberdade profissional ao acabar com a adesão obrigatória a conselhos de classe. Os 29 principais conselhos de classe no país arrecadam juntos R$3 bilhões com a cobrança de anuidade obrigatória. Entre eles, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o que mais fatura. De acordo com o Portal da Transparência, a OAB arrecadou ao menos R$ 529 milhões em 2017, apenas por meio das anuidades. Mas o montante é maior, já que nove seccionais não revelam seus dados."

Caso a PEC 108/2019 for aprovada, o monopólio de regulação dos conselhos de classe pode acabar. Assim, questões polêmicas atualmente impostas pelas entidades podem ser revistas, dando aos profissionais maiores possibilidades de direcionar sua carreira e sua forma de atuação. Um bom exemplo disso é a advocacia brasileira. Atualmente, no âmbito do Direito são proibidas a propaganda e a atuação de advogados estrangeiros no país. Estes são dois tópicos que dividem opiniões. Porém devemos levar em conta uma verdade inconteste: Os grandes, tradicionais e conceituados escritórios de advocacia já estão estabelecidos no mercado e não precisam de propaganda. Já os profissionais recém-formados sofrem com as dificuldades para se apresentarem ao mercado, especialmente por causa das restrições à propaganda.

O fim da proibição das propagandas efetivamente colaboraria para divulgação de direitos e precedentes. O público teria mais informações sobre seus direitos e deveres. Mas se por um lado as pessoas, uma vez mais bem informadas, recorreriam mais ao Judiciário para resolver problemas, por outro haveria mais processos na justiça. Hoje o Poder Judiciário brasileiro tem cerca de 80 milhões de processos em tramitação. Proporcionalmente ao número de habitantes, é o segundo mais caro do Ocidente, perdendo apenas para El Salvador.

Ao contrário do Brasil, os escritórios de advocacia norte-americanos podem se promover distribuindo panfletos, veicular propagandas na televisão e em outdoors. O caso Bates vs. State Bar of Arizona julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1977 foi responsável por definir as regras de propaganda da advocacia naquele país. O processo envolveu John Bates e Van O'Steen, dois jovens advogados, graduados pela Universidade Estadual do Arizona em 1972. Para melhorar o fluxo de negócios do escritório, eles investiram em propaganda, mais especificamente em um anúncio com os preços de cada serviço. Em 1976 o Estado do Arizona proibiu os advogados de fazerem propaganda de seus serviços. Por conta disso, um processo disciplinar foi aberto contra John Bates e Van O'Steen, caso fossem condenados poderiam ter seus diplomas suspensos, impossibilitando a ambos o exercício profissional do Direito. Habilmente, a defesa de ambos argumentou que a proibição da propaganda violava o Sherman Antitrust Act (a lei norte-americana antimonopólios) e a Primeira Emenda da Constituição americana (que trata da liberdade de expressão). Mas a coisa não parou por aí. O caso chegou à Suprema Corte, que considerou que “o discurso comercial atende a interesses sociais significativos”. Segundo os ministros, a propaganda informa ao público a disponibilidade, a natureza e os preços dos produtos e serviços, permitindo aos consumidores atuar de forma racional. Uma leitura muito sábia sobre a real interpretação da necessidade da propaganda. Os magistrados também levaram em conta o fato de que, de acordo com um estudo da época, 70% dos norte-americanos não estavam sendo atendidos ou alcançados adequadamente pelos advogados. Isto é, o acesso à justiça no país era precário e permitir a propaganda poderia ajudar a melhorar esses índices. Outro argumento considerado pelos julgadores foi o de que a propaganda incentivaria a concorrência, propiciando uma melhora na qualidade dos serviços jurídicos. E para arrematar, a Suprema Corte decidiu que a proibição da publicidade de advogados violava a garantia de liberdade de expressão.

Voltando a nossa PEC - 108/2019.

Profissionais de diversas categoria manifestaram apoio a PEC e comemoraram a mudança que pode descaracterizar o aparelhamento político instaurado nos Conselhos (como o de Psicologia, OAB e Medicina por exemplo).

Os profissionais fazem queixa do alto valor cobrado de anuidade, da falta de retorno dos Conselhos e do péssimo atendimento prestado – incluindo ausência de atendimento e desleixo no portal de transparência (que deveria mostrar pontualmente os gastos dos Conselhos).

Não devemos deixar de ter em mente que conselhos profissionais são entidades muito semelhantes a sindicatos. Se estes últimos foram atingidos por alterações da lei, por que os conselhos não podem ser? A verdadeira liberdade profissional é não ser obrigado a se credenciar em órgão algum para exercer sua profissão, afinal, quem deve reter a competência para aferir valoração a um profissional é a entidade educacional onde ele se formou. É a qualidade da formação profissional que credencia uma pessoa a atuar em determinada área.

Links

Link para PE - 108/2019

Link para caso Bates vs. State Bar of Arizona



LEIA MAIS
Related Posts with Thumbnails