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terça-feira, 28 de abril de 2026

Uso de imagens criadas por inteligência artificial para humilhar ou “brincar”: quais são as consequências jurídicas no Brasil


Por décadas, o bullying esteve restrito aos corredores das escolas. Hoje, ele ganhou uma nova face, mais silenciosa, mais sofisticada e potencialmente mais devastadora: o uso de imagens manipuladas por inteligência artificial, os chamados deepfakes.

Com poucos cliques, qualquer pessoa pode ser colocada em situações falsas, constrangedoras ou ofensivas. O que muitos ainda tratam como “brincadeira” já é, na prática, conduta com graves implicações criminais e civis.

Quando a “brincadeira” vira crime

Embora o ordenamento jurídico brasileiro ainda esteja se adaptando à velocidade da tecnologia, não existe vácuo legal. Quem cria ou compartilha imagens falsas para humilhar alguém pode responder por diversos crimes já previstos no Código Penal.

Entre os principais:

* Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 do Código Penal)

Se a imagem falsa expõe a vítima ao ridículo, pode configurar calúnia, difamação ou injúria.

* Falsidade ideológica (art. 299)

Quando a imagem cria uma narrativa falsa com impacto relevante.

* Extorsão (art. 158)

Se a imagem for usada para ameaçar ou exigir vantagem.

* Violência psicológica (art. 147-B)

Com agravante específico quando há uso de inteligência artificial, conforme a Lei nº 15.123/2025

Essa nova legislação reconhece que a manipulação digital aumenta o potencial de dano, especialmente em casos de exposição e humilhação.

Responsabilidade civil: indenizações podem ser altas.

No campo civil, a situação é igualmente séria.

A Constituição Federal protege a honra, imagem e dignidade da pessoa (art. 5º, X), e o Código Civil permite indenização sempre que há violação desses direitos.

Além disso:

* O uso da imagem sem consentimento viola direitos de personalidade (art. 20 do Código Civil) 

* Pode haver aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que rosto e voz são considerados dados sensíveis 

Na prática, isso significa que quem cria ou compartilha pode ser condenado a pagar indenizações por danos morais, e até materiais.

Casos mais graves: conteúdo íntimo e humilhação pública

Quando a manipulação envolve nudez ou conteúdo sexual (mesmo que falso), a situação se agrava ainda mais.

Projetos recentes no Brasil já avançam para tipificar esse tipo de conduta com penas de até 6 anos de prisão e multa, justamente por seu potencial de destruição psicológica e social.

Isso porque o dano vai além da mentira:

*  atinge reputação
*  causa sofrimento psicológico
* pode comprometer vida pessoal, escolar e profissional

E quem compartilha também pode ser punido?

Sim!

Não é apenas quem cria.

Quem divulga, compartilha ou mantém o conteúdo também pode ser responsabilizado.

Inclusive, plataformas digitais podem ser acionadas judicialmente se não removerem o conteúdo após denúncia.

O recado da Justiça é claro: A tecnologia evoluiu e o Direito está correndo atrás e já alcançou boa parte dessas práticas.

O que antes era visto como “zoeira” hoje pode resultar em:

* processo criminal

* condenação

* indenizações financeiras

* e, em casos graves, prisão

Mais do que legal, é uma questão de responsabilidade

Existe uma linha muito clara entre criatividade e abuso.

Criar ou compartilhar imagens falsas para constranger alguém não é humor.

Não é entretenimento. É violação de direitos.

E a tendência é que as leis se tornem ainda mais rigorosas diante do avanço da inteligência artificial.
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terça-feira, 9 de abril de 2024

Crianças e idosos na internet: Conheça 6 golpes em que eles podem ser vítimas


Com o avanço da tecnologia e a crescente presença da internet no cotidiano, crianças e idosos se tornaram alvos frequentes de golpes cibernéticos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos utilizando a internet aumentou significativamente, assim como o acesso de crianças e adolescentes à rede mundial de computadores.

Esse cenário, embora propicie uma maior conexão com familiares e amigos, também abre espaço para a atuação de criminosos digitais.

Crianças e idosos possuem um comportamento similar na internet, eles acreditam nas informações que aparecem em suas redes sociais, o que fornece um mapeamento para o criminoso sobre a vida e os interesses daquele usuário, facilitando o acesso a dados pessoais e a aplicação de golpes.

Diante desse contexto, torna-se essencial compreender quais são os golpes mais comuns direcionados a esses grupos vulneráveis e como podemos protegê-los. Confira a seguir!
Golpes mais comuns aplicados em crianças

Veja quais são os golpes aplicados em crianças com mais frequência.

1. Cyberbullying

Por meio de perfis falsos, os criminosos espalham mentiras, notícias falsas ou imagens comprometedoras das vítimas, com objetivo de assustar ou envergonhá-las. Como reação, as crianças podem mudar o comportamento, tornando-se mais caseiras, ignorando contato com amigos e familiares e até mesmo desenvolvendo quadros de depressão.

É importante que os pais estejam atentos ao comportamento, verificando principalmente mudanças abruptas, como estar mais caseiro ou sair mais e pedir dinheiro com frequência e sem motivo.

2. Grooming

Este é um tipo de abuso em que um agressor constrói uma conexão emocional com uma criança online visando abusá-la sexualmente ou explorá-la de outras maneiras, explica o especialista. É comum acontecer em redes sociais e plataformas de conversa, sendo necessária a supervisão dos pais para que a criança não seja exposta a conteúdos inapropriados para a idade.

3. Roubo de identidade

Neste crime, os criminosos obtêm informações pessoais de crianças por meio de roubo de documentos, invasão de sistemas que armazenam informações do menor (como escolas ou agências governamentais), phishing (enviando e-mails fraudulentos ou mensagens de texto) ou mediante mídias sociais.

A criança e os parentes ficam vulneráveis, uma vez que a imagem da criança pode ser utilizada para o falso sequestro até uso indevido da imagem por criminosos sexuais.
Golpes mais comuns aplicados em idosos.

Conheça os golpes mais comuns aplicados em idosos.

1. Fraudes financeiras e de suporte técnico

No golpe financeiro, os idosos são induzidos a realizar empréstimos, que são falsos, tendo o dinheiro desviado para a conta de terceiros ou informações pessoais roubadas. É comum que os criminosos também entrem em contato por meio de chamadas ou mensagens de texto afirmando que computadores têm problemas. Assim, solicitam acesso remoto ou informações pessoais para “resolver” o problema, porém, na verdade, se trata do método golpista.

2. Phishing

Centenas de e-mails com promoções são enviados diariamente, assim como os famosos phishing, e-mails similares ao de empresas conhecidas que os golpistas utilizam para atrair a atenção de vítimas e roubar dados via links, mensagens de texto ou ligações. Os idosos são persuadidos a oferecer informações e acabam sendo vítimas de crimes financeiros, roubo de identidade.

3. Golpes de romance

Comum a todas as idades, alguns idosos podem se tornar vítimas de golpes de romance online, nos quais são enganados por pessoas que se fingem interessadas em um relacionamento romântico, mas, na verdade, estão apenas atrás de dinheiro ou informações pessoais.

Os criminosos utilizam a carência e a manipulação para atrair a vítima, que, uma vez envolvida, muitas vezes não consegue sair da relação. É comum que as vítimas apenas percebam o golpe quando o criminoso some ou algum familiar descobre, infelizmente.

Como ajudar crianças e idosos

A melhor forma de auxiliar crianças e idosos, apesar de diferente, parte do mesmo princípio: educação digital e conscientização sobre golpes online.

As crianças devem ser supervisionadas enquanto navegam na internet, especialmente quando são mais novas e menos experientes. Isso ajuda a garantir que elas não acessem conteúdo inadequado ou interajam com pessoas desconhecidas.

Enquanto isso, os familiares precisam ajudar os idosos a criar e gerenciar senhas seguras para suas contas online e ser incentivados a não compartilhar informações pessoais ou financeiras através de mensagens não seguras ou em sites não confiáveis.
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terça-feira, 15 de agosto de 2023

Cauã Reymond e Tatá Werneck conseguem no STF habeas corpus para não comparecerem à CPI


Os atores Cauã Reymond e Tatá Werneck conseguiram um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), livrando-se da obrigação de depor na CPI das Pirâmides Financeiras sobre uma propaganda que fizeram para a empresa de criptomoedas, Atlas Quantum. O ministro André Mendonça, do STF, estabeleceu que o comparecimento dos atores é facultativo e, se decidirem participar, podem optar por permanecer em silêncio.

“Concedo a ordem de habeas corpus, para afastar a compulsoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade… perante a citada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para ser ouvido na condição de investigado”.  declarou o ministro.

Os fundadores da Atlas Quantum, empresa relacionada à propaganda protagonizada pelos atores, também foram convocados a depor. Em 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) interveio na empresa, proibindo-a de ofertar investimentos ligados à valorização de criptomoedas, ressaltando irregularidades em suas operações.

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quarta-feira, 9 de agosto de 2023

Universitário é preso sob suspeita de aliciar sexualmente cerca de 300 crianças no Paraná


A Policia Civil do Paraná prendeu nesta quarta-feira, 09 de agosto, um estudante de psicologia, de 26 anos, suspeito de aliciar sexualmente cerca de 300 crianças. 

De acordo com a instituição, o indivíduo cometeu crimes de estupro de vulnerável virtual, armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil, aliciamento de criança para a prática de atos libidinoso, e até estupro físico de vulnerável. Além da detenção do universitário, foi cumprido um mandato de busca e apreensão na residência do suspeito em que foram encontrados grande quantidade de arquivos de pornografia infantil. “Por videochamadas, ele obrigava as vítimas a cometerem atos sexuais sozinhas e com objetos. Tudo era gravado, inclusive, mostrando o rosto do abusador e suas reações”, relata o delegado José Barreto, responsável pelo caso. “Ele não só armazenava fotos e vídeos de exploração sexual infantil, mas também compartilhava esse conteúdo”.

Em relação aos crimes de estupro de vulnerável virtual, a Polícia Civil afirma que o homem possuía “vários perfis falsos” na internet utilizados para aliciar crianças. A instituição ainda conta que ele atraia os menores por meio de jogos eletrônicos e utilização de linguagem infantil. 

O delegado José Barreto informou que a investigação segue no Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucria) de Foz de Iguaçu, que deve trabalhar agora na identificação das crianças e adolescentes vítimas. 

À imprensa, a autoridade ainda fez um alerta aos pais sobre os perigos da internet para as crianças: “Muito cuidados para o que seus filhos acessam nas redes sociais, o que estão conversando, e se eles estão mandando foto. É importante saber o que tem de foto na galeria do celular deles. Muito importante manter um diálogo aberto com os filhos, mostrando os riscos da internet e a existência de perfis fakes”, orienta.
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sexta-feira, 28 de julho de 2023

165 foragidos são presos durante operação contra crimes sexuais e fraudes


A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 28, a fase ostensiva da Operação Muros de Jerusalém. A ação tem por objetivo cumprir mandados de prisão e recapturar foragidos da Justiça envolvidos em crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de fraudes.

Iniciada em 28 de maio, abrangendo todos os Estados do país, a operação resultou no cumprimento de 88 mandados de prisão contra estelionatários e 77 mandados de prisão relacionados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. De acordo com a PF, até o momento, foram realizadas 165 capturas.

As diligências contam com o apoio de outras forças de segurança dos Estados, que auxiliaram na execução das prisões.

Nesta sexta, a PF também realiza a Operação Usuário Bloqueado para combater uma organização criminosa responsável por realizar fraudes bancárias eletrônicas de aproximadamente R$ 2,5 milhões. As fraudes teriam sido praticadas durante o período entre janeiro de 2021 e março de 2022, com participação de empregados da Caixa Econômica Federal. Na ação, são cumpridos 30 mandados de busca e apreensão, sendo 18 em cidades do Pará, nove no entorno de Brasília, dois no Maranhão e um em São Paulo.

Além disso, estão sendo executadas ordens judiciais de apreensão e bloqueio de bens e valores, com o intuito de descapitalizar a estrutura criminosa e recuperar os ativos desviados. Também foi determinado o afastamento cautelar do cargo, emprego ou função de cinco integrantes envolvidos. Balanço prévio da PF aponta que, até o momento, foram efetuadas três prisões em flagrante: duas por posse ilegal de arma de fogo e uma por posse de droga, além da apreensão de R$ 33 mil e cinco carros.
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