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quarta-feira, 26 de novembro de 2025

STF derruba revisão da vida toda para aposentadorias


O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa terça-feira (25/11), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e, por oito votos a três, cancelou a tese. Porém, os ministros decidiram que os aposentados que receberam valores decorrentes de decisões judiciais, até 5 de abril de 2024, não terão de devolver o dinheiro. O instituto, porém, poderá reduzir os pagamentos futuros.

O Supremo também revogou a suspensão dos processos que tratem sobre o tema – que estavam parados desde julho de 2023.

A chamada revisão da vida toda é uma tese judicial que buscava incluir, no cálculo da aposentadoria, as contribuições feitas antes de julho de 1994 – quando o real começou a circular. Seriam, portanto, contribuições nas moedas anteriores.

Em 2022, o STF estabeleceu que os aposentados poderiam incluir as contribuições anteriores ao Plano Real, permitindo que o segurado escolhesse a forma de cálculo que considera mais favorável. Porém, após questionamentos do INSS, o Supremo derrubou a tese, com o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória – e que o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico.

Com a decisão, quem contribuía antes de 1999 permanece na regra de transição, que exclui salários anteriores a 1994, e quem entrou depois segue o fator previdenciário, que considera toda a média salarial.

Votação

O julgamento foi realizado em plenário, ou seja, todos os ministros do Supremo avaliaram o tema. O placar ficou oito a três, com os votos da seguinte maneira:

Ministros que acolheram o pedido do INSS, e votaram para cancelar a tese: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso (hoje aposentado), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Tóffoli e Luiz Fux.

Ministros que rejeitaram o pedido: André Mendonça, Rosa Weber (hoje aposentada) e Edson Fachin.
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quarta-feira, 23 de julho de 2025

TCU aponta que governo pagou R$ 4,4 bilhões indevidamente a pessoas falecidas entre 2016 e 2024


O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, entre 2016 e 2024, o governo federal pagou indevidamente R$ 4,4 bilhões em benefícios a pessoas já falecidas. Mais de 90% desse valor referem-se a pagamentos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As falhas decorrem de inconsistências no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pela Dataprev.

A auditoria, feita com base no cruzamento de dados de diferentes bases federais, como a da Receita Federal, revelou que os registros de óbitos não são atualizados de forma confiável. Em fevereiro de 2025, por exemplo, o INSS efetuou pagamentos a mil pessoas que já constavam como mortas, gerando uma despesa adicional de R$ 21,2 milhões.

Segundo o relatório, há falhas de preenchimento em mais de um terço dos cadastros de pessoas falecidas no Sirc. O TCU também identificou pagamentos indevidos de benefícios a 650 servidores públicos com indícios de óbito, no valor de R$ 3,6 milhões somente em fevereiro. No mesmo mês, 971 pessoas falecidas receberam parcelas do Bolsa Família, somando R$ 580 mil.

De acordo com o TCU, os problemas se estendem a registros anteriores. Entre 2000 e 2015, também houve pagamentos irregulares a beneficiários já falecidos. O total acumulado entre 2016 e 2025 pode chegar a R$ 4,4 bilhões, somando benefícios previdenciários, assistenciais, trabalhistas e da folha de pagamento de servidores.

O tribunal apontou que os nomes das pessoas que receberam os benefícios não aparecem nas bases de dados oficiais de óbito, como o próprio Sirc, o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, e a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios são obrigados a comunicar o falecimento de pessoas em até 24 horas por meio da certidão de óbito, mas as informações nem sempre chegam de forma completa ou tempestiva.

Segundo o “O Globo”, a equipe técnica do TCU concluiu que faltam cerca de 13,1 milhões de registros de óbitos nas bases federais. Diante disso, o tribunal determinou ao INSS que convoque imediatamente os responsáveis por recebimentos indevidos. Além disso, deu prazo de 90 dias para que o INSS e a Corregedoria Nacional de Justiça apresentem um plano de ação visando à integração dos sistemas de registro de óbitos.

O relatório ressalta a necessidade de maior articulação entre os órgãos do governo e monitoramento do compartilhamento de dados.
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quarta-feira, 9 de julho de 2025

TCU identifica 1 milhão de benefícios do INSS com indícios de irregularidade pagos em dezembro de 2023


O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira, 09 de julho, um relatório de acompanhamento com indícios de irregularidade na folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apontando o total de 1.087.529 benefícios com indícios de pagamento indevido em dezembro de 2023. 

Há, por exemplo, 22.907 casos de acumulação indevida de benefícios. Outros casos são benefícios pagos a titulares com CPF cancelado ou nulo, benefícios pagos a titulares com indício de falecimento ou casos de pensão por morte superior ao teto.

Foi determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, no prazo de 180 dias, adote providências para mitigar os riscos apontados no relatório e avaliar o custo-benefício de revisar os benefícios identificados. O ministro Bruno Dantas foi o relator do processo.

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terça-feira, 24 de junho de 2025

Comissão da Câmara pede que Lula seja investigado por fraudes no INSS


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento solicitando à Procuradoria Geral da República (PGR) uma investigação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por declarações que supostamente indicam interferência nas apurações sobre as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento, validado pelo colegiado no último dia 10, precisa da anuência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser enviado à PGR. Motta está em “recesso não oficial” para as festividades de São João na Paraíba, reduto político e eleitoral do deputado.

O pedido de investigação foi protocolado pelo deputado federal Evair de Melo (PP-ES), que sustenta que o presidente Lula deu declarações sugerindo interferência nas investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o escândalo do INSS. O ofício faz referência a uma coletiva de imprensa concedida por Lula no dia 3 de junho, em que o presidente diz ter pedido “cautela” da PF e da CGU para que não houvesse “crucificação” das entidades investigadas.

“Em entrevista concedida no dia 3 de junho de 2025, o presidente da República declarou expressamente ter orientado a PF e a CGU a atuarem com ‘muita cautela’ para que não houvesse ‘crucificações’ de entidades investigadas. Na mesma coletiva, o petista afirmou que as instituições que cometeram infrações ‘terão que pagar o preço’”, diz o texto.

Para a Comissão de Segurança Pública, “embora o discurso aparente prudência, na prática configura forma velada de constranger órgãos de controle a desacelerar, condicionar ou relativizar apurações em curso, contrariando a exigência de isenção e autonomia técnica que rege o trabalho desses órgãos”, conforme menciona o ofício.

O documento também ressalta o envolvimento do irmão de Lula, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Embora não esteja sendo formalmente autuado, Frei Chico é diretor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), uma das principais entidades investigadas na Operação Sem Desconto, que apura o uso de dados de aposentados e pensionistas do INSS para operar descontos indevidos nos contracheques sem o seu conhecimento.

Para os deputados da oposição, o envolvimento de Frei Chico com uma das entidades investigadas demonstra possível conflito de interesses do presidente Lula nas apurações das fraude do INSS. “A interferência do presidente, ao orientar cautela nas investigações, pode ser interpretada como tentativa de proteger interesses pessoais e familiares, comprometendo a credibilidade das instituições responsáveis pela fiscalização e punição dos responsáveis por tais irregularidades”, diz o ofício.

Em abril, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Sem Desconto. O valor estimado em cobranças irregulares soma R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo a corporação. Mas, se retroagir a data até 2016, esse valor sobe para quase R$ 8 bilhões referentes a descontos sem autorização. O governo Lula já havia sido alertado sobre a disparada das fraudes antes da operação da PF. Documentos mostram que os alertas vieram do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público, do Conselho Nacional de Previdência Social e de auditores do próprio INSS.

No último dia 17, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso, autorizou a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar a fraude dos descontos indevidos no INSS. Após ter a instalação autorizada, a CPMI do INSS passou à etapa de indicação de membros. Serão 30 integrantes: 15 deputados federais e 15 senadores. O prazo dos trabalhos da CPMI é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. Os custos do colegiado estão estimados em R$ 200 mil.

*Com informações do Estadão Conteúdo
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terça-feira, 13 de maio de 2025

INSS diz que notificou 9,4 milhões sobre descontos indevidos


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disse que notificou cerca de 9,4 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios relacionados a associações, que seriam todos envolvidos. A comunicação foi realizada por meio da plataforma Meu INSS, que, no entanto, tem enfrentado instabilidades. O INSS está investigando a legalidade desses descontos. Os beneficiários afetados estão recebendo mensagens no aplicativo, informando sobre a situação e solicitando que confirmem se autorizaram os descontos. O INSS aconselha que os usuários ativem as notificações no app para ficarem atualizados sobre qualquer alteração.

A partir de quarta-feira, 14 de maio, os aposentados e pensionistas poderão verificar os descontos e apresentar contestações. Essa medida foi implementada após investigações que indicaram que algumas associações estavam realizando descontos indevidos de mensalidades. Os valores que foram descontados de forma irregular entre março de 2020 e março de 2025 somam aproximadamente R$ 6 bilhões e serão devolvidos aos beneficiários. O sistema permitirá que os segurados vejam o nome da associação e o montante descontado, facilitando o processo de contestação sem a necessidade de enviar documentos adicionais. As associações que receberam esses pagamentos devem se registrar no Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PMDA) para receber notificações sobre os descontos que estão sendo contestados. As respostas das associações serão geridas pelo PDMA.

Se a contestação continuar após a análise da documentação apresentada pela entidade, o INSS emitirá uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para a restituição dos valores, que serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A associação é responsável por devolver o montante ao INSS, que, por sua vez, repassará o valor ao beneficiário. Caso a entidade não efetue o pagamento, a contestação será encerrada de forma administrativa.
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quarta-feira, 30 de abril de 2025

Oposição protocola pedido de "CPI do Roubo dos Aposentados"; saiba quais deputados baianos apoiaram a comissão


Quatro deputados da Bahia assinaram o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar fraudes nos descontos na folha de benefícios dos aposentados do INSS. Ao total, o requerimento da CPI contou com 185 assinaturas, e foi protocolado nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados.

Os deputados da bancada baiana que deram o seu apoio à criação da chamada “CPI da Roubo dos Aposentados” foram os seguintes: Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB).

O pedido de criação da CPI foi apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Segundo o deputado, o objetivo da CPI é apurar responsabilidades sobre os descontos que ultrapassaram R$ 6 bilhões nos últimos anos, além de propor medidas para coibir práticas semelhantes no futuro.

“Essa CPI vale a pena, porque é a favor dos aposentados. Precisamos colocar na cadeia esses criminosos e devolver o dinheiro do aposentado e pensionista brasileiro”, disse o deputado do PL.

Integrantes do PL são a maioria dos que apoiaram o pedido de criação da CPI, com 81 assinaturas. O segundo partido que mais teve apoios à comissão de inquérito foi o União Brasil, com 25. Depois vem o PP e o Republicanos com 18, o MDB com 11 e o PSD com 9. Outras 23 assinaturas são de deputados do Novo, PRD, Avante, Podemos, Cidadania, PSDB e Solidariedade.

Confira abaixo a lista de quem assinou o pedido de CPI do INSS na Câmara:

Coronel Chrisóstomo – PL/RO

Bibo Nunes – PL/RS

Zé Trovão – PL/SC

Zucco – PL/RS

Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP

Silvia Waiãpi – PL/AP

Messias Donato – REPUBLIC/ES

Mauricio do Vôlei – PL/MG

Mario Frias – PL/SP

Capitão Alberto Neto – PL/AM

Coronel Meira – PL/PE

Pastor Eurico – PL/PE

Carlos Jordy – PL/RJ

Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO

Coronel Fernanda – PL/MT

Rosana Valle – PL/SP

Jefferson Campos – PL/SP

Sargento Fahur – PSD/PR

Capitão Alden – PL/BA

Pr. Marco Feliciano – PL/SP

Roberta Roma – PL/BA

Delegado Caveira – PL/PA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP

Mauricio Marcon – PODE/RS

Sanderson – PL/RS

Marcelo Moraes – PL/RS

Delegado Palumbo – MDB/SP

Coronel Assis – UNIÃO/MT

Osmar Terra – MDB/RS

Sargento Portugal – PODE/RJ

Dr. Luiz Ovando – PP/MS

Lincoln Portela – PL/MG

Cabo Gilberto Silva – PL/PB

Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE

Junio Amaral – PL/MG

Helio Lopes – PL/RJ

Rodrigo da Zaeli – PL/MT

Felipe Francischini – UNIÃO/PR

Mendonça Filho – UNIÃO/PE

Wellington Roberto – PL/PB

Rodolfo Nogueira – PL/MS

Delegado Ramagem – PL/RJ

Carlos Sampaio – PSD/SP

Adilson Barroso – PL/SP

Coronel Ulysses – UNIÃO/AC

Gustavo Gayer – PL/GO

Filipe Martins – PL/TO

Joaquim Passarinho – PL/PA

Pezenti – MDB/SC

Reinhold Stephanes – PSD/PR

Sóstenes Cavalcante – PL/RJ

Clarissa Tércio – PP/PE

Ricardo Guidi – PL/SC

General Girão – PL/RN

José Medeiros – PL/MT

Vicentinho Júnior – PP/TO

Paulinho da Força – SOLIDARI/SP

Capitão Augusto – PL/SP

Kim Kataguiri – UNIÃO/SP

Luiz Carlos Hauly – PODE/PR

Zé Silva – SOLIDARI/MG

Silvye Alves – UNIÃO/GO

Altineu Côrtes – PL/RJ

Gisela Simona – UNIÃO/MT

David Soares – UNIÃO/SP

Alberto Fraga – PL/DF

Gilvan da Federal – PL/ES

Diego Garcia – REPUBLIC/PR

Luiz Lima – NOVO/RJ

Luiz Carlos Busato – UNIÃO/RS

Pedro Lupion – PP/PR

Nelson Barbudo – PL/MT

Nicoletti – UNIÃO/RR

Nikolas Ferreira – PL/MG

Any Ortiz – CIDADANIA/RS

Julia Zanatta – PL/SC

Daniela Reinehr – PL/SC

Sargento Gonçalves – PL/RN

Marcel van Hattem – NOVO/RS

Carla Dickson – UNIÃO/RN

Dr. Frederico – PRD/MG

Rosangela Moro – UNIÃO/SP

Luiz Fernando Vampiro – MDB/SC

Evair Vieira de Melo – PP/ES

Fred Linhares – REPUBLIC/DF

Adriana Ventura – NOVO/SP

Missionário José Olimpio – PL/SP

André Fernandes – PL/CE

Carla Zambelli – PL/SP

Dr. Jaziel – PL/CE

Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE

Cristiane Lopes – UNIÃO/RO

Rodrigo Estacho – PSD/PR

Amaro Neto – REPUBLIC/ES

Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR

Roberto Monteiro Pai – PL/RJ

Alfredo Gaspar – UNIÃO/AL

Fernando Rodolfo – PL/PE

Raimundo Santos – PSD/PA

Giovani Cherini – PL/RS

Eros Biondini – PL/MG

Daniel Agrobom – PL/GO

Franciane Bayer – REPUBLIC/RS

Giacobo – PL/PR

Ossesio Silva – REPUBLIC/PE

Marcio Alvino – PL/SP

Soraya Santos – PL/RJ

Marcelo Álvaro Antônio – PL/MG

Miguel Lombardi – PL/SP

Zé Vitor – PL/MG

Chris Tonietto – PL/RJ

Dr. Zacharias Calil – UNIÃO/GO

Luiz Carlos Motta – PL/SP

Silas Câmara – REPUBLIC/AM

Tião Medeiros – PP/PR

Marcos Pereira – REPUBLIC/SP

Daniel Freitas – PL/SC

Weliton Prado – SOLIDARI/MG

Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM

Pedro Westphalen – PP/RS

Silvia Cristina – PP/RO

Ricardo Salles – NOVO/SP

Thiago Flores – REPUBLIC/RO

Allan Garcês – PP/MA

Magda Mofatto – PRD/GO

Pastor Diniz – UNIÃO/RR

Afonso Hamm – PP/RS

Marcelo Crivella – REPUBLIC/RJ

Domingos Sávio – PL/MG

Alexandre Guimarães – MDB/TO

Bia Kicis – PL/DF

Maurício Carvalho – UNIÃO/RO

Caroline de Toni – PL/SC

General Pazuello – PL/RJ

Gilson Marques – NOVO/SC

Delegado Éder Mauro – PL/PA

Aluisio Mendes – REPUBLIC/MA

Marcos Pollon – PL/MS

Roberto Duarte – REPUBLIC/AC

Saulo Pedroso – PSD/SP

Delegado Matheus Laiola – UNIÃO/PR

Professor Alcides – PL/GO

Matheus Noronha – PL/CE

Daniel Trzeciak – PSDB/RS

Emidinho Madeira – PL/MG

Paulo Freire Costa – PL/SP

Stefano Aguiar – PSD/MG

Thiago de Joaldo – PP/SE

Rosângela Reis – PL/MG

Eli Borges – PL/TO

Mauricio Neves – PP/SP

Delegado Bruno Lima – PP/SP

Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG

Greyce Elias – AVANTE/MG

Coronel Armando – PL/SC

Ronaldo Nogueira – REPUBLIC/RS

Lucas Redecker – PSDB/RS

Fausto Pinato – PP/SP

Paulo Alexandre Barbosa – PSDB/SP

Ana Paula Leão – PP/MG

Simone Marquetto – MDB/SP

Celso Russomanno – REPUBLIC/SP

Filipe Barros – PL/PR

Eduardo Velloso – UNIÃO/AC

Gustinho Ribeiro – REPUBLIC/SE

André Ferreira – PL/PE

Geovania de Sá – PSDB/SC

Delegado Fabio Costa – PP/AL

Icaro de Valmir – PL/SE

Neto Carletto – AVANTE/BA

Vitor Lippi – PSDB/SP

Renilce Nicodemos – MDB/PA

Ismael – PSD/SC

Pauderney Avelino – UNIÃO/AM

Rafael Simoes – UNIÃO/MG

Otoni de Paula – MDB/RJ

Maria Rosas – REPUBLIC/SP

Alex Manente – CIDADANIA/SP

Sergio Souza – MDB/PR

Da Vitoria – PP/ES

Ricardo Maia – MDB/BA

Beto Pereira – PSDB/MS

Alceu Moreira – MDB/RS

Ely Santos – REPUBLIC/SP

Covatti Filho – PP/RS
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segunda-feira, 25 de setembro de 2023

INSS vai ligar para segurados e antecipar perícia médica


A partir desta segunda-feira, 25 de setembro, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estejam esperando para passar por perícia médica há mais de 45 dias podem ter o procedimento antecipado. Para isso, quem aguarda na fila deve ser avisado através de ligações da Central de Atendimento do órgão, a Central 135. 

De acordo com a Previdência Social, todas as ligações virão do seguinte número: (11) 2135-0135. Além disso, o órgão destaca que nenhuma mensagem será enviava via SMS, WhatsApp ou qualquer outro aplicativo. 

Essa é uma tentativa de agilizar os procedimentos, já que atualmente são aproximadamente 1,1 milhão de pessoas na fila do INSS aguardando o recebimento de benefícios. Desse total, 627 mil pessoas aguardam análises iniciais, 250 mil esperam avaliações de exames para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência e 300 mil pessoas aguardam o contato do INSS para outros procedimentos. 

A Previdência Social tem um investimento de R$ 50 bilhões por mês e atende mais de 38 milhões de brasileiros.
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terça-feira, 21 de março de 2023

Justiça libera R$ 1,37 bi para INSS quitar dívidas com aposentados e pensionistas


O Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou nesta terça-feira, 21 de março, R$ 1,37 bilhão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quitar dívidas com aposentados e pensionistas.

A quantia liberada será encaminhada com o objetivo de quitar dívidas do órgão na Justiça. No total, são 84.533 beneficiários, que venceram 66.480 processos de até 60 salários mínimos contra o instituto, conhecido como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O valor será encaminhado neste mês e para receber o aposentado precisa ter vencido uma ação onde órgão não tenha possibilidade de entrar com recurso. Além disso, a ordem de pagamento do juiz precisa ter sido emitida no mês passado.

O Conselho de Justiça Federal informou também que a data de pagamento dependerá do cronograma de cada sede do Tribunal Regional Federal (TRF), órgão responsável por realizar o repasse dos valores.

O beneficiário que venceu a ação deverá consultar o TRF da região onde reside para saber quando receberá o valor e se ação foi liberada pelo juiz.
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quarta-feira, 3 de agosto de 2022

Aprovada MP que dispensa perícia médica para concessão de benefícios pelo INSS


A Câmara dos Deputados aprovou, por 381 votos contra 8, o texto-base da Medida Provisória 1113/22, que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Segundo o texto aprovado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia.

O texto de Câmara estende a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento a que devem se submeter aqueles já beneficiários desse auxílio e do auxílio-acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Entretanto, caberá ainda ao ato do ministério definir as situações em que isso será possível.

A MP foi aprovada com mudanças introduzidas pelo relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Entre os pontos incluídos estão:

  • permitir a realização de perícia médica de forma remota;
  • facilitar o cadastro de segurados especiais referente aos pescadores artesanais;
  • manter o recurso sob julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica;
  • permitir ao INSS celebrar parcerias para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência.
O objetivo da medida provisória é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

Outra expectativa é que a revisão do auxílio-acidente produzirá redução da despesa de R$ 416,6 milhões em 2022; R$ 1,79 bilhão em 2023 e R$ 1,856 bilhão em 2024. Essa economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais.

Além disso, outra mudança foi a permissão de o INSS celebrar parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência que têm direito a receber o auxílio-inclusão ou o Benefício de Prestação Continuada. O auxílio-inclusão pode ser pago a quem recebia o BPC e começou a receber remuneração de até dois salários mínimos por começar a trabalhar. Com o auxílio, o BPC é suspenso.

Pelo texto, esse auxílio será concedido automaticamente pelo INSS quando o órgão ou o Ministério da Cidadania constatar, por meio de cruzamento de dados, o acúmulo de BPC com exercício de atividade remunerada. Nesse caso, o auxílio será pago desde o mês em que se se verificou essa cumulatividade, e o titular deverá ser notificado.

O Ministério do Trabalho e Previdência poderá firmar acordo com as colônias de pescadores para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais referente aos pescadores artesanais.

A partir da MP, os servidores do INSS poderão receber adicionais por trabalho extra na análise de recursos ou na revisão de benefícios com potencial de irregularidade, no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial).

Antes, o recebimento era apenas pela análise adicional de pedidos de concessão de benefício.

Com a nova redação, não apenas os com prazo legal de revisão expirado poderão ser analisados, mas qualquer processo com essas características.

O exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social também fará parte do programa se o seu agendamento tiver ocorrido há mais de 45 dias.
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