Mostrando postagens com marcador projeto de lei. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador projeto de lei. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 24 de março de 2025

Paciente terminal pode passar a definir próprio tratamento de saúde


Pacientes em estado terminal podem ter a oportunidade de decidirem sobre os seu próprio tratamento médico a partir das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV), conforme prevê o Projeto de Lei 4869/24 encaminhado a Câmara dos Deputados pelo parlamentar Domingos Neto (PSD-CE).

O DAV é usado em hospitais para registrar as preferências de um paciente sobre tratamentos e cuidados de saúde em caso de incapacidade. São também conhecidas como testamento vital. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, no momento em que estiver incapacitada de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.

Segundo Domingos Neto, a inclusão das DAV no Código Civil representa um avanço significativo, não apenas para o campo jurídico, mas também para a prática médica. 

“As DAV promovem uma relação mais colaborativa e empática entre médicos e pacientes. Isso é especialmente relevante onde o foco está no alívio do sofrimento e na melhoria da qualidade de vida.” - explica o deputado.

O deputado afirmou que a inclusão das DAV no Código Civil contribui para a promoção de uma cultura de respeito à autonomia e dignidade dos pacientes no contexto da saúde. 

“Fortalece o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes e promove uma prática médica mais humanizada, centrada nas necessidades e desejos individuais de cada paciente em sua jornada final de vida, respeitando o seu curso natural”, disse Domingos Neto.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
LEIA MAIS

quarta-feira, 20 de setembro de 2023

Câmara pode votar projeto que aumenta pena para roubo e furto


O projeto de lei (PL) 3.780/2023 que aumenta a pena para os crimes de roubo e furto pode ser votado já nesta quarta-feira, 20 de setembro. 

O projeto de Kim Kataguiri (União-SP) recebeu relatório favorável do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) com algumas mudanças. Em vez de aumentar um para quatro anos de reclusão em casos de furto e de quatro para 10 anos o crime de roubo, Gaspar sugeriu flexibilidade maior para definir a pena, por entender que cada um dos delitos podem possuir gravidades diferentes.

“Dessa maneira, após acurada análise do PL em destaque, entendemos mais adequado fixar a pena de reclusão de dois a seis anos para a figura simples do crime de furto, bem como a pena de reclusão de seis a dez anos para o tipo básico de roubo”, explicou o relator. 

O relatório propõe ainda a equiparação de crimes como latrocínio (roubo com resultado de morte ou lesão corporal grave) com crimes de sequestro qualificado. 

Gaspar inseriu ainda um aumento proporcional dos crimes de receptação e receptação de animais e estabelece penas mais severas para furtos e roubos de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviços essenciais, bem como para o crime de receptação desses produtos.
LEIA MAIS
Related Posts with Thumbnails