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sexta-feira, 24 de outubro de 2025

STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar que prefeitos, governadores e o presidente possam nomear parentes para cargos políticos, como secretários e ministros.A decisão, tomada ontem, quinta-feira (23), surgiu após o julgamento de um caso em Tupã (SP), onde uma lei municipal permitia que o prefeito nomeasse familiares para o secretariado.

Os ministros Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da prática.

Segundo o relator Fux, cargos de secretários e ministros têm “natureza política” — e, portanto, não estariam sujeitos à proibição do nepotismo.

Ele ainda defendeu que a decisão não seria um “liberou geral”, pois exigiria “aptidão técnica e idoneidade moral”.

Mas a pergunta que fica é:

Como garantir imparcialidade e mérito técnico quando a porta do poder se abre para parentes?

Mais uma vez, o interesse público parece perder espaço para os interesses pessoais.
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quinta-feira, 24 de abril de 2025

Moraes determina a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira, 24 de aril, os recursos apresentados pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello contra a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão em um desdobramento da operação Lava Jato. Na decisão, Moraes classificou os pedidos da defesa como “meramente protelatórios” e determinou o início imediato do cumprimento da pena.

O despacho do ministro solicita ainda que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, submeta a decisão ao plenário virtual da Corte, o que ocorrerá nesta sexta-feira (25), das 11h às 23h59. A sessão, no entanto, não suspende a ordem de prisão, que permanece em vigor até nova deliberação.

Segundo Moraes, após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, caberá à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) emitir o atestado de pena a cumprir de Collor, conforme os dispositivos legais aplicáveis.

O ex-presidente foi condenado em 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a acusação do Ministério Público, ele teria recebido R$ 29,9 milhões em propinas entre 2010 e 2014 por meio de contratos irregulares firmados entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a UTC Engenharia.

A sentença foi mantida pelo STF em novembro do ano passado, quando, por 6 votos a 4, a Corte rejeitou os recursos da defesa. Além de Collor, também foram condenados no caso os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. A acusação aponta que os valores recebidos seriam contrapartida pela viabilização de contratos para a construção de bases de distribuição de combustíveis.
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STF anula leis municipais e libera linguagem neutra em escolas


Nesta quinta-feira, 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para derrubar leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais que restringiam o uso da chamada “linguagem neutra” em instituições de ensino públicas e privadas.

Com essa decisão, o STF estabelece um entendimento nacional que, na prática, libera a aplicação desse tipo de linguagem em escolas e ambientes educacionais em todo o país, ao menos até que isso seja regulamentado a nível federal.

O relator do caso, ministro André Mendonça, acolheu os pedidos de inconstitucionalidade apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, argumentando que a prerrogativa de legislar sobre a língua portuguesa é exclusiva da União. Sua posição foi acompanhada por outros seis ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a maioria necessária para derrubar as leis questionadas.

Na tese fixada por Mendonça, as normas estaduais e municipais que busquem regular o uso da língua portuguesa, inclusive no contexto educacional, extrapolam a competência legislativa que é reservada ao governo federal. Essa interpretação vem sendo adotada pelo STF em julgamentos recentes de casos semelhantes envolvendo tentativas de barrar o uso da linguagem neutra.

A única divergência partiu do ministro Cristiano Zanin, que defendeu a autonomia dos municípios para definir o conteúdo educacional em suas redes de ensino. Para Zanin, não haveria violação constitucional no trecho das leis que assegura o ensino da língua portuguesa conforme as normas legais e diretrizes nacionais, especialmente aquelas estabelecidas com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e nas normas da reforma ortográfica aprovada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Apesar disso, Zanin considerou inadequada a parte das normas que estabelecia punições a professores e estudantes pelo uso de variações linguísticas. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o voto divergente, mas ambos foram voto vencido diante da maioria que se alinhou ao entendimento do relator André Mendonça.
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quinta-feira, 20 de junho de 2024

Toffoli vota para manter porte de maconha com punição socioeducativa e STF não tem maioria para descriminalizar


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter válido o trecho da Lei de Drogas sobre o porte de entorpecentes para consumo pessoal.

O trecho diz que o porte para uso pessoal será punido com medidas socioeducativas.As informações são do g1.

O ministro, no entanto, entende que, após alteração em 2006, a lei retirou os efeitos penais da conduta.

Na prática, o voto abriu uma terceira corrente de entendimento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Para Toffoli, a previsão da lei é aplicável ao usuário de entorpecentes. As sanções administrativas permanecem, e não são penais. No entendimento do ministro, casos de usuários permanecem com as áreas da Justiça que cuidam de casos criminais.
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quarta-feira, 8 de maio de 2024

STF retoma julgamento sobre derrubada de restrição a políticos em estatais


O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira, 08 de maio, o julgamento que questiona os dispositivos da Lei das Estatais que restringem a indicação de políticos para cargos em conselhos e diretorias de empresas públicas. Cinco ministros votaram a favor da constitucionalidade da lei, e dois se manifestaram de forma contrária aos trechos que determinam essas restrições.

A votação sobre o tema seria retomada com a manifestação do ministro Kassio Nunes Marques, que havia pedido vista (mais tempo para análise) do processo em dezembro. No entanto, Dias Toffoli pediu para antecipar o seu voto e, com uma ressalva, se manifestou a favor da constitucionalidade da lei.

Ele propôs, porém, que se mantenham as nomeações feitas durante o período em que os trechos da lei foram suspensos por decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, em março do ano passado.

Kassio, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também acompanharam o entendimento de Toffoli. Antes, André Mendonça já havia votado pela constitucionalidade, e também seguiu a sugestão de Toffoli.

Do outro lado, a favor da derrubada das restrições, estão Flávio Dino, além do próprio Lewandowski, que votou antes de se aposentar. Kassio e Toffoli participam da sessão por videoconferência. Ambos estiveram em eventos jurídicos em Madri na última semana.

Em março do ano passado, Ricardo Lewandowski, que se aposentou do Supremo e atualmente é ministro da Justiça do governo Lula (PT), votou de forma virtual a favor de derrubar as restrições da Lei das Estatais.

Ele também deu uma decisão liminar (urgente e provisória) que liberou a possibilidade. Lewandowski derrubou a quarentena de 36 meses imposta a dirigentes de partidos políticos e a pessoas que atuaram em campanhas eleitorais para ocuparem cargos de direção em empresas públicas e em sociedades de economia mista.
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