terça-feira, 14 de maio de 2019

Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas é aprovado em comissão

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou hoje, dia 14 de maio, a PLS 580/2015, proposição de autoria do ex-senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal (LEP - LEI 7210/1984). A alteração obriga o preso a ressarcir ao Estado pelos gastos com sua manutenção durante período de encarceramento. Em outras palavras: Agora o preso vai ter que pagar por estar preso. 

O texto da posposição chegou a ser debatido em plenário no dia 07 de maio, porém retornou à CDH a pedido do Senador Randolfe Rodrigues ( REDE - AP). Alguns parlamentares questionaram se a cobrança não obrigaria os presos a trabalhos forçados ou os endividaria pós cumprimento da pena. Mas isso não impediu que a proposição fosse aprovada na CDH. Em forma de substitutivo, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke (PSL - MS), o texto foi aprovado, fazendo apenas uma correção sobre a questão dos presos provisórios. De acordo com a nova redação, os presos ainda não sentenciados efetuarão os pagamentos ao Estado via depósito judicial. Em caso de absolvição a quantia paga será devolvida.

Ex-senador Waldemir Moka autor do projeto
Também foi inserido um teto no desconto de pagamentos das despesas para presos que não tenham condições de arcar com a integralidade dos recolhimentos. Nestas condições o valor do abatimento será fixado em até 1/4 (um quarto) do valor referente às suas remunerações.

O substitutivo manteve a ideia central do projeto, que previa o ressarcimento obrigatório  ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios. 

O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a efetuar o recolhimento ou a trabalhar será inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Senadora Soraya Thronicke (PSL - MS)
A Senadora Soraya Thronicke (PSL - MS) ressaltou que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado Federal, enquanto 1428 se declararam contrários à proposta.

"Não podemos ignorar, que por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arquem com o seu custo. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto" - declarou a Senadora.

A matéria segue agora para votação final no Plenário do Senado. Esperamos que os senadores mantenham a posição e aprovem essa alteração na Lei de Execução Penal.

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