A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou hoje, dia 14 de maio, a PLS 580/2015, proposição de autoria do ex-senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal (LEP - LEI 7210/1984). A alteração obriga o preso a ressarcir ao Estado pelos gastos com sua manutenção durante período de encarceramento. Em outras palavras: Agora o preso vai ter que pagar por estar preso.
O texto da posposição chegou a ser debatido em plenário no dia 07 de maio, porém retornou à CDH a pedido do Senador Randolfe Rodrigues ( REDE - AP). Alguns parlamentares questionaram se a cobrança não obrigaria os presos a trabalhos forçados ou os endividaria pós cumprimento da pena. Mas isso não impediu que a proposição fosse aprovada na CDH. Em forma de substitutivo, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke (PSL - MS), o texto foi aprovado, fazendo apenas uma correção sobre a questão dos presos provisórios. De acordo com a nova redação, os presos ainda não sentenciados efetuarão os pagamentos ao Estado via depósito judicial. Em caso de absolvição a quantia paga será devolvida.
Ex-senador Waldemir Moka autor do projeto |
Também foi inserido um teto no desconto de pagamentos das despesas para presos que não tenham condições de arcar com a integralidade dos recolhimentos. Nestas condições o valor do abatimento será fixado em até 1/4 (um quarto) do valor referente às suas remunerações.
O substitutivo manteve a ideia central do projeto, que previa o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios.
O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a efetuar o recolhimento ou a trabalhar será inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Senadora Soraya Thronicke (PSL - MS) |
A Senadora Soraya Thronicke (PSL - MS) ressaltou que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado Federal, enquanto 1428 se declararam contrários à proposta.
"Não podemos ignorar, que por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arquem com o seu custo. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto" - declarou a Senadora.
A matéria segue agora para votação final no Plenário do Senado. Esperamos que os senadores mantenham a posição e aprovem essa alteração na Lei de Execução Penal.
Um comentário:
Ótimo projeto, espero realmente que seja aprovado, diminuirá despesas do estado nos presidios, alem disso, para aqueles presos que realmente querem se redimir, seria uma oportunidade de ajudaren ou ocuoar seu tempo con algo muito util.
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