A Câmara dos Deputados aprovou hoje, quarta-feira, 10 de maio, o projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Agora o texto vai ao Senado Federal para nova votação.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) e a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A medida, que é um substitutivo da deputada Amália Barros (PL), foi feita sob o argumento de que muitas pessoas não tem condições de refazer vistorias de saúde por questões financeiras e até mesmo de acessibilidade.
Essa é uma grande vitória para deficientes e autistas pois não precisarão renovar seus laudos todos os anos para conseguirem receber os seus benefícios. Uma vez com o laudo, ele terá validade permanente. Vale ressaltar também que as pessoas com deficiências não permanentes, que antes tinham que renovar o laudo a cada dois anos, agora poderão renovar o laudo a cada cinco anos.
Todos os deputados que participaram do debate defenderam a aprovação da proposta. A avaliação é de que a exigência de renovação da documentação médica dificulta o acesso a direitos por pessoas diagnosticadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário