O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13 de setembro, o Projeto de Lei 4.438/2023, que compõe o conjunto de projetos da chamada minirreforma eleitoral. Inicialmente, a votação foi feita de forma simbólica pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e em tramitação de urgência. No entanto, a deputada federal Renata Abreu, líder do Podemos, pediu a votação nominal. O placar foi de 367 votos favoráveis, 86 contrários e uma abstenção.
Entre as mudanças mais significativas, o PL faz alterações na prestação de contas; inclui o uso do Pix para doações de campanha; estabelece novas regras para sobras eleitorais, com a regra 100/10; e permite que candidatos de diferentes partidos façam propagandas conjuntas. Outra mudança atinge o calendário eleitoral, com a antecipação do prazo final para o registro de candidatura e a mudança no período das convenções, que deverão ocorrer entre 5 e 20 de julho.
Para que as novas regras entrem em vigor já nas eleições municipais de 2024, a matéria tem que ser aprovada no Senado Federal e ir para sanção presidencial antes do dia 6 de outubro. Os destaques serão analisados nesta quinta, 14 de setembro, assim como o Projeto de Lei Complementar 192/2023, que completa a minirreforma e trata da inelegibilidade.
O texto aprovado também flexionava a punição para a compra de votos, com a possibilidade de a Justiça Eleitoral aplicar multas como pena alternativa à cassação das candidaturas, mas o trecho foi suprimido na última terça-feira, 12 de setembro, por falta de consenso.
Outro ponto retirado foi a autorização de propaganda digital no dia do pleito. Em pronunciamento no plenário, o relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT), admitiu que o objetivo das alterações de última hora foi “fugir” dos pontos controversos e condensar na minirreforma apenas correções.
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