O governo federal sancionou nesta quarta-feira, 30 de julho, a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
A proposição de nº 3.062/2022 altera as Leis 11.794/08 e 6.360/76, que regulamentavam os atos de testes com animais para uso científico. Após a publicação, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para implementar as medidas.
De acordo com o Governo Federal, essas ações devem garantir o reconhecimento dos métodos alternativos e de um plano estratégico para assegurar a disseminação desses métodos no território nacional.
Será necessário ainda a apresentação de medidas de fiscalização do uso de informações oriundas de testes. Produtos e ingredientes fabricados antes da vigência da lei poderão ser comercializados. Porém, novos produtos não poderão mais utilizados animais em testes.
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