Receita paga terceiro lote da restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal pagará restituição do Imposto de Renda 2025 a 7,2 milhões de contribuintes no terceiro lote. A consulta para saber se está na lista pode ser feita a partir das 10h desta quinta-feira (24), no site Consultar Restituição, no link https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

É preciso informar CPF do contribuinte, data de nascimento e ano de exercício, que é 2025.

Também é possível conferir se foi contemplado por meio do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita), com senha do portal Gov.br nível prata ou ouro.

Entram no lote contribuintes que entregaram a declaração até o dia 16 de julho ou saíram da malha fina de anos anteriores. Este lote é o primeiro a contemplar contribuintes não prioritários.

Serão pagos R$ 10 bilhões aos contribuintes, em depósitos no dia 31 de julho. Do total, R$ 557,8 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, divididos da seguinte forma:

- 15.988 idosos acima de 80 anos

- 83.575 contribuintes entre 60 e 79 anos

- 11.298 para quem tem alguma deficiência física ou mental ou doença grave

- 35.315 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Além disso, 6,3 milhões de restituições serão pagas a quem fez a declaração pré-preenchida do IR ou escolheu receber a restituição por Pix. O lote pagará ainda 756 mil restituições a contribuintes não prioritários.

A Receita disponibiliza o aplicativo para tablets e celulares. No celular, o fisco costuma enviar um push informando ao contribuinte que a restituição foi liberada assim que a consulta é aberta.

COMO FAZER A CONSULTA À RESTITUIÇÃO DO IR?

- Entre no site de consulta da restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/

- Informe CPF, data de nascimento e selecione 2025 em "Exercício"

- Clique em "Sou humano" e, depois, em "Consultar"

- Em seguida, o programa informa se você está na lista de restituição

O pagamento é feito será feito no dia 31 de julho, na conta bancária indicada ao declarar ou por meio do Pix, se foi essa opção e se a chave é o CPF do contribuinte.

Caso a restituição não seja liberada, é possível reagendar o crédito no Banco do Brasil em até um ano, no site https://www.bb.com.br/irpf, ou na central de relacionamento BB pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-7290001 (demais localidades) e 0800-7290088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Haverá ainda mais dois lotes regulares neste ano, com pagamento no final de agosto e setembro.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2025

Lote - Data de pagamento

1º lote - 30 de maio - já pago

2º lote - 30 de junho - já pago

3º lote - 31 de julho

4º lote - 29 de agosto

5º lote - 30 de setembro

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?

- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888

- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Quem passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Contribuinte que optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Quem optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Contribuinte que obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas.

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Tarifa de 50%: Brasil enfrenta a maior taxa entre países notificados por Trump

A tarifa de 50% anunciada nesta quarta-feira, 09 de julho, por Donald Trump sobre produtos brasileiros é a mais alta entre as novas taxas divulgadas até agora pelo presidente dos Estados Unidos.

Na segunda-feira, o republicano iniciou o envio de cartas informando as tarifas que os países terão de pagar a partir de 1º de agosto caso não firmem um acordo comercial com os EUA. No primeiro dia, 14 nações receberam os comunicados.

A segunda leva de cartas foi enviada nesta quarta-feira, 09 de julho. Ao todo, oito países foram notificados: Argélia, Brasil, Brunei, Filipinas, Iraque, Líbia, Moldávia e Sri Lanka.

O anúncio foi recebido com espanto por especialistas no Brasil e no mundo, que classificaram a decisão como político-ideológica.

Entidades da indústria e da agropecuária brasileira manifestaram preocupação com o anúncio e disseram que as taxas ameaçam empregos. A Confederação Nacional da Indústria, por exemplo, afirmou que não há qualquer fato econômico que justifique uma medida desse tamanho.

De forma geral, Trump definiu tarifas mínimas sobre produtos importados, que variam entre 20% e 50%, a depender do país, com validade a partir de 1º de agosto.

Entre as 22 nações já comunicadas, o Brasil ficou com a taxa mais alta. A menor tarifa foi anunciada para as Filipinas (20%). A expectativa é que novas cartas sejam divulgadas nos próximos dias.

Veja abaixo a lista de países que já receberam os documentos e as taxas anunciadas por Trump até o momento:

África do Sul: 30%

Argélia: 30%

Bangladesh: 35%

Bósnia e Herzegovina: 30%

Brasil: 50%

Brunei: 25%

Camboja: 36%

Cazaquistão: 25%

Coreia do Sul: 25%

Filipinas: 20%

Indonésia: 32%

Iraque: 30%

Japão: 25%

Laos: 40%

Líbia: 30%

Malásia: 25%

Myanmar: 40%

Moldávia: 25%

Sérvia: 35%

Sri Lanka: 30%

Tailândia: 36%

Tunísia: 25%

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Impostômetro atinge marca de R$ 40 trilhões em 20 anos

Um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação trouxe à tona dados impressionantes sobre a carga tributária no Brasil. Nos últimos 20 anos, os brasileiros desembolsaram R$ 40 trilhões em impostos, colocando o país na 24ª posição mundial em termos de carga tributária. Em São Paulo, o famoso “impostômetro”, localizado no prédio da Associação Comercial na Rua Boa Vista, já registrou R$ 2,81 trilhões em impostos arrecadados apenas neste ano. Esses números astronômicos poderiam financiar a construção de mais de 575 milhões de casas populares ou mais de 130 milhões de escolas, ilustrando o impacto potencial desses recursos na sociedade.

A maior parte da arrecadação tributária no Brasil provém de impostos sobre o consumo. No ano passado, esses impostos totalizaram 3,6 trilhões de reais, representando cerca de 32,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Os setores que mais contribuem para essa arrecadação são a indústria, com uma participação de 30 a 35%, seguida pelo comércio, com 25 a 30%, serviços, com 20 a 25%, energia, com aproximadamente 10%, e a agroindústria, com 8 a 12%. A reforma tributária atualmente em discussão no país pode trazer mudanças significativas para essa estrutura de arrecadação e impactar a economia nos próximos anos.

De acordo com o estudo, entre 2026 e 2029, a reforma tributária pode resultar em uma arrecadação estável ou em uma leve queda líquida, devido a isenções e cashback, com um crescimento econômico modesto de 0,5 a 1%. Já entre 2030 e 2032, a expectativa é de um aumento gradual na arrecadação à medida que o sistema se consolida, podendo impactar o PIB em até 2% ao ano. Após 2033, a arrecadação pode crescer entre 10 a 15%, caso as medidas sejam eficazes.

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FGTS digital entra em funcionamento a partir dessa sexta-feira

O FGTS Digital, uma nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, começa a funcionar amanhã, sexta-feira, 1º março. 

A plataforma utilizará dados do eSocial para emitir guias digitais de pagamento, trazendo mais praticidade aos trabalhadores. 

Uma das novidades é a escolha do Pix como método de pagamento, o que promete trazer maior agilidade ao processo. 

Com a nova plataforma, será possível emitir guias de pagamento de forma rápida e personalizada, consultar extratos de pagamentos realizados, individualizar os extratos de pagamento e verificar débitos em aberto.

A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego visa facilitar o acesso dos trabalhadores às informações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Além disso, as guias de pagamento do FGTS poderão ser emitidas tanto no portal do FGTS Digital quanto na tela do ambiente web do eSocial. 

O projeto conta com a colaboração de diversos órgãos, como o Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e Inovação, Conselho Curador do FGTS, Serpro e Caixa Econômica Federal.

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Gasolina e diesel ficam mais caros a partir desta quinta

O preço da gasolina sofrerá um aumento a partir desta quinta-feira, 1, de pelo menos R$ 0,15 por litro em todo o país. Segundo o último levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o valor médio do litro da gasolina passará de R$ 5,56 para R$ 5,71.

Além disso, o diesel também sofrerá alta de R$ 0,12, chegando a uma média de R$ 5,95 por litro. O gás de cozinha também foi afetado, com R$ 0,16 a mais por quilo.

Os reajustes ocorrem em meio ao aumento da alíquota do ICMS, que passou de 18% para 20%.

Essa é a primeira vez que o imposto é reajustado após a mudança do modelo do tributo, que foi sancionada em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro. O modelo unificou a alíquota do ICMS sobre os combustíveis, que agora é cobrada por litro, diferente do etanol combustível, que continua sendo cobrado por percentual do preço estimado dos produtos na bomba.

Vale ressaltar que essa mudança na alíquota foi aprovada por unanimidade pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) em outubro de 2023 e publicada no mesmo mês. O Confaz é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e reúne os secretários de Fazenda ou Economia dos estados e do Distrito Federal. Com essa decisão, o ICMS cobrado sobre a gasolina passou a ser de R$ 1,37 por litro; do diesel, R$ 1,06 por litro; e do gás de cozinha, R$ 1,41 por quilo.

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Contribuição mensal do MEI aumenta com reajuste de salário mínimo

O reajuste no valor do salário mínimo no Brasil para R$ 1.412, que está valendo desde o primeiro dia de janeiro, afetou, também, o pagamento de impostos como a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) e Receita Federal. Os novos valores passarão a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa alteração ocorre porque o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) inclui uma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.

Para o MEI, os impostos são fixos e têm um valor mais baixo de contribuição, independentemente do faturamento. No entanto, essa regra só se aplica se o empreendedor estiver dentro do limite anual de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil. O valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor. Algumas ocupações só pagam INSS. O cálculo do DAS-MEI é feito somando as tributações do INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) + R$ 5 e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) + R$ 1. Por exemplo, pessoas que atuam no comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.

O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que o empreendedor não esteja em atividade. Por meio dessa guia de pagamento, são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direito a vários benefícios previdenciários. Além disso, o MEI optante pelo Simples Nacional é isento de outros impostos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuição previdenciária patronal.

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor do DAS-MEI varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS. A categoria do MEI foi criada em 2008 e, atualmente, existem cerca de 12 milhões de negócios formalizados como MEI, o que representa aproximadamente 60% de todas as empresas do país, de acordo com a Receita Federal e o Sebrae.

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Entidades comerciais da Bahia assinam manifesto contra aumento do ICMS no estado

Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo alíquota base no estado sofrerá acréscimo de 1,5%, sendo alterada de 19% para 20,5%.

No documento, as entidades alegam que o projeto é uma grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos,e que a justificativa do governo estadual, de que o aumento é necessário para compensar a perda de arrecadação decorrente da decisão do STF, não pode prosperar.

“O mesmo pretexto de perda de arrecadação foi invocado há poucos meses, pelo mesmo governo, para aumentar a alíquota do ICMS de 18% para 19%. Trata-se de estratégia recorrente e perigosa, que visa extrair mais recursos dos contribuintes, sem reduzir os gastos públicos”, diz um trecho do comunicado.

As entidades dizem que o problema não é a receita, mas sim, a despesa. “Deste modo, acreditamos que os estados da Federação, de uma forma geral, precisam cortar os gastos excessivos, os desperdícios, os privilégios e as ineficiências que comprometem o equilíbrio financeiro e a capacidade de prestar serviços públicos com qualidade e efetividade”.

O manifesto alerta que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade.

Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre. “O aumento do ICMS vai repercutir nos preços dos bens e serviços, elevando o custo de vida e reduzindo o poder de compra e o bem estar das famílias baianas. Em termos práticos, o aumento do valor nominal do imposto vem acompanhado do efeito acelerador do preço, o que geraria uma estimativa de aumento para o consumidor em torno de 4,5% nos produtos e serviços, corroendo o poder de compra não só dos salários, mas também dos benefícios, inclusive os sociais”.

Assinam o manifesto:

ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers

ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

ACAIMC - Associação Comercial Industrial de Miguel Calmon

ACB - Associação Comercial da Bahia

ACE - Associação Comercial e Empresarial de Irecê BA

ACE – Associação Comercial e Empresarial de Teixeira de Freitas

ACE - Associação Comercial Empresarial de Valença

ACE de Mucuri - Associação Comercial e Empresarial de Mucuri

ACEB - Associação Comercial de Buritirama

ACECJ - Associação Comercial Industrial de Conceição do Jacuípe/BA

ACECN - Associação Comercial e Empresarial de Casa Nova

ACEFS - Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana

ACEL - Associação Comercial e Empresarial de Lençóis

ACELEM - Associação Comercial e Empresarial de Luís Eduardo Magalhães

ACEPS - Associação Comercial e Empresarial de Porto Seguro

ACESAJ - Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus

ACESAR - Associação Comercial, Empresarial e Social de Amélia Rodrigues

ACESG - Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo dos Campos

ACEVIC Associação Comercial e Empresarial de Vitória da Conquista

ACIA - Associação Comercial Industrial de Alagoinhas

ACIACF- Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Campo Formoso

ACIAF - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Filadélfia

ACIAJ - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Juazeiro

ACIAPA - Associação comercial Industrial e Agropecuária de Amargosa

ACIASB - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Senhor do Bonfim

ACIAU - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ubaíra

ACIER - Associação Comercial e Empresarial de Entre Rios

ACII - Associação Comercial e Industrial de Ilhéus

ACIJ Jequié - Associação Comercial e Industrial de Jequié

ACIMAC - Associação comercial e industrial de Macaúbas

ACISE – Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Seabra

ACISFE - Associação Comercial e Industrial de São Felipe

ACOMAC-BA - Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia

ACOMPSC - Associação Comercial de Porto de Sauipe

ALSCIB – Associação dos Lojistas do Shopping da Bahia

ASCOM - Associação Comercial Coração de Maria

ASCOPA - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso

Associação Comercial e industrial de Itabuna

Associação comercial e industrial do município de Andorinha

CBTUR – Conselho Baiano de Turismo

FACEB - Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia

FEMICRO-BA - Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

e Empreendedores Individuais do Estado da Bahia

FeTUR - Federação de Hospitalidade e Turismo

SESCAP BA - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de

Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia

SHRBS Salvador e Litoral Norte – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes Bares e Similares de

Salvador e Litoral Norte

SICOMFS - Sindicato do Comércio de Feira de Santana

SINDCOSMETIC - Sindicato das Indústrias de Cosméticos e Perfumaria do Estado da Bahia

SINDERC - Sindicato das Empresas de Refeições do Estado da Bahia

Sindfeira – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Feira de Santana

SINDICOM - Sindicato do Comércio de Senhor do Bonfim

51. SINDICOMBUSTÍVEIS - Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia

SINDILOJAS - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia

Sindipan - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria da Cidade do Salvador

SINDIREPA-BA - Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado da Bahia

Click aqui e Leia a carta na íntegra

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Ambev entra na mira da Receita Federal por operações envolvendo IR

A Ambev, gigante do setor cervejeiro, está sendo interpelada pela Receita Federal por operações supostamente irregulares envolvendo o pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre lucros no exterior.

A Receita questiona a empresa sobre a restituição bilionária de impostos pagos pela Ambev fora do país. A companhia já foi autuada pelo Fisco em R$ 12,6 bilhões, valor que está em litígio judicial.

A origem do imbróglio está na compensação do IR devido no Brasil com o IR anual pago pelas empresas pertencentes à multinacional brasileira no exterior.

De acordo com a Ambev, a empresa estaria autorizada a utilizar o IR pago fora do Brasil para abater do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que são pagos mensalmente no Brasil. A Receita, por sua vez, classifica a prática como ilegal.

Em nota, a Ambev informou que não comenta casos em andamento na Justiça. “Vale pontuar que cumprimos integralmente a legislação brasileira sobre lucros no exterior e já houve o reconhecimento no próprio Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em caso semelhante a favor dos contribuintes”, diz a companhia.

Nos últimos anos, a Ambev tem questionado autuações no Carf, tribunal administrativo por meio do qual os contribuintes podem recorrer de multas aplicadas pelo Fisco.

Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.

No fim de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que retoma o voto de qualidade do governo no Carf. Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.

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Famílias antecipam heranças para escapar da Reforma Tributária

A Reforma Tributária está levado famílias a procurar assessoria jurídica que buscam antecipar heranças na tentativa de escapar das mudanças no imposto estadual. 

Após a reforma, a tributação deve ficar maior e a situação tem preocupado contribuintes que, por essa razão, consideram antecipar a transferência de seus patrimônios. Desse modo, siga na leitura para saber mais sobre o tema.

Aprovada na Câmara no último mês de julho, a PEC 45 já está sendo analisada no Senado. A proposta deve promover a alteração de vários tributos, sendo um deles regido pelos estados, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

A mudança da PEC permite a cobrança feita sobre heranças e doações de contribuintes residentes no exterior. A alteração acontece sem que a lei complementar federal precise ser aplicada.

Entre as motivações que têm levado as famílias a apressar os repasses de suas heranças é que, com as novas regras, o imposto deve ser progressivo, o que significa que acompanhará o valor do patrimônio. A situação é comparada ao funcionamento do Imposto de Renda.

Cabe destacar que, atualmente, as alíquotas progressivas já são utilizadas em 15 estados e também no Distrito Federal. As taxações chegam a atingir 8%. No entanto, em alguns casos, existem alíquotas fixas para herança e doação.

O texto que se encontra no senado determina a isenção no caso de transmissões ou doações para instituições sem fins lucrativos, podendo ser ligados a entidades religiosas, institutos tecnológicos ou científicos. Enquanto o material ainda é avaliado, são realizados esforços por parte da bancada ruralista, que tenta livrar dos impostos também os casos de sucessão familiar de propriedades rurais.

É importante ressaltar que qualquer mudança que ocorra no imposto precisará cumprir um prazo para que seja colocada em prática, o que assegura que as tributações não devem mudar do dia para a noite.

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Receita Federal abre consulta a segundo lote de restituição do Imposto de Renda

A partir das 10h desta sexta-feira, 23 de junho, parte dos contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com a Receita Federal, que liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, mais de 5,1 milhões de pessoas receberão R$ 7,5 bilhões. De acordo com a Receita, todo o valor irá para contribuintes com prioridade no reembolso. A maior parte, quase 3,5 contribuintes, recebeu prioridade por informar a chave Pix do tipo CPF na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. O restante tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. 

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet e também é possível fazer a consulta no aplicativo para celular ou tablet.

O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. 

Se verificada uma pendência, também é possível enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes. Se a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste tipo de ocorrência é necessário agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco. Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC.

Click e consulte aqui o seu lote.

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Pix: Caixa começa a cobrar pessoas jurídicas por transações a partir de 19 de julho

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira, 19 de junho, que as pessoas jurídicas clientes do banco começarão a pagar taxas para fazer transações via Pix. Autorizada pelo Banco Central (BC), a cobrança de tarifas para empresários que usam o sistema de transferências instantâneas também é praticada pela maioria dos bancos. Em nota, a Caixa desmentiu falsas notícias de que a taxação atingiria outros tipos de clientes, como pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), que continuarão a fazer o Pix sem cobrança. “A prática já é realizada por outras instituições financeiras e autorizada pelo Arranjo Pix desde novembro de 2020, conforme Resolução BCB nº 30/2020”, justificou a instituição. O comunicado também informou que a tarifa a ser aplicada às empresas deve ser uma das menores do mercado. 

Confira abaixo as tarifas de envio e recebimento do Pix para empresas divulgadas pela Caixa.

Pix transferência: Envio de empresa para pessoa física por chave Pix, inserção de dados bancários ou iniciação de pagamento ou envio entre empresas por chave Pix ou inserção de dados bancários.

• 0,89% do valor da operação, com valor mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 8,50

Pix compra: Empresa recebe Pix de pessoa física em operações de compra por chave Pix, inserção de dados bancários, iniciador de pagamento e Código QR estático ou empresa recebe Pix de outra empresa por Código QR estático e iniciador de pagamento.

• 0,89% do valor da operação, com valor mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 130

Pix Checkout: Empresa recebe Pix de pessoa física ou de outra pessoa jurídica por Código QR dinâmico.

• 1,20% do valor da operação, com valor mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 130

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Prazo para entrega do Imposto de Renda 2023 termina hoje

Termina hoje o prazo dado aos contribuintes para apresentarem a declaração do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física 2023. De acordo com a Receita Federal, até o início da manhã da última segunda-feira, 29 de maio, mais de 33,2 milhões de declarações haviam sido entregues. A expectativa é de que 39,5 milhões sejam entregues até hoje.

Do total de declarações já apresentadas, 23% utilizaram a pré-preenchida, o que, segundo a Receita, reduz o risco de erros. Esse modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo.

O Fisco, no entanto, alerta que “todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio”.

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência.

O pagamento das restituições foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

A declaração deste ano apresenta uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes: a obrigatoriedade da declaração para esse público foi flexibilizada.

Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar. As informações são da Agência Brasil.

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Golpe da malha fina do Imposto de Renda rouba dados de contribuintes

Golpistas estão aproveitando os últimos dias do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 para tentar aplicar um golpe nos contribuintes. O alerta foi feito pela Receita Federal.

Os criminosos enviam um link malicioso por email ou mensagem de texto com a falsa informação de que a declaração do contribuinte caiu na malha fina e há erros que devem ser corrigidos até o dia 31 de maio, data final para prestar contas com o fisco.

Para tentar tornar a informação real, além de utilizar o nome da Receita Federal, os golpistas enviam uma espécie de PDF, afirmando conter informações detalhadas sobre o procedimento para correção dos erros.

No assunto da mensagem, os criminosos utilizam a sigla IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e se referem às possíveis vítimas como "contribuintes", termo que costuma ser utilizado pela Receita quando faz comunicados aos cidadãos.

Ao clicar no link ou fornecer informações pessoais respondendo o suposto email do fisco, o contribuinte pode ter diversos dados roubados, como número do CPF, da conta bancária, endereço, entre outros.

Os golpistas tentam enganar o contribuinte com algumas informações importantes, que parecem verdadeiras. Uma delas é que a declaração do IR tem erros, algo que pode ocorrer com qualquer contribuinte que declara o Imposto de Renda.

Outra falsa informação é a de que é preciso fazer a correção até esta quarta-feira (31). De fato, quem comete erros no IR tem vantagens caso consiga corrigi-los até 31 de maio, último dia para envio das declarações. O motivo é que, quando corrige as falhas neste prazo, o contribuinte pode mudar a forma de tributação, se por deduções legais ou desconto simplificado e vice-versa, para a que lhe for mais vantajosa.

"Por meio dessas mensagens falsas, quadrilhas especializadas em crimes pela internet podem obter, ilegalmente, informações fiscais, cadastrais e financeiras dos contribuintes, ou instalar programas nos computadores que captam e enviam informações pessoais. Essas práticas criminosas têm se tornado cada vez mais sofisticadas", diz a Receita, em nota.

Dentre os alertas emitidos pela Receita está o de que o órgão não envia comunicações por email ou mensagens de texto solicitando a correção de erros em declarações por meio de links. Além disso, o órgão reforça que a única forma de saber se há alguma pendência na declaração é pelo extrato do IR, no e-CAC, que é o Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e por meio do "Meu Imposto de Renda".

COMO NÃO CAIR EM GOLPES

• Desconfie de emails ou mensagens de origem desconhecida que solicitam informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda; Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois podem direcionar você a sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo;

• Não abra arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;

• Verifique sempre a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal.

• Lembre-se de que a instituição utiliza principalmente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site da própria Receita para comunicação com o contribuinte

COMO SABER SE A SUA DECLARAÇÃO CAIU NA MALHA FINA?

Segundo a Receita, quando o contribuinte envia a declaração, ela passa por uma análise automática nos sistemas do fisco, onde são verificadas as informações enviadas pelo cidadão e as de empresas e pessoas físicas, sejam fontes pagadoras ou prestadores de serviços que receberam pagamento do contribuinte.

Esses dados têm que bater, senão, a declaração será separada para uma análise mais profunda, procedimento chamado de malha fiscal ou malha fina, como é popularmente conhecido. O contribuinte não recebe a restituição enquanto não sai da malha.

As informações sobre os erros na declaração estão acessíveis pelo e-CAC, no Meu Imposto de Renda. Em "Processamento", é possível saber o que aconteceu com o IR ao clicar em "Pendências de Malha". Se o erro na declaração foi do contribuinte, é preciso enviar uma retificadora. Se foi de fontes pagadoras, é preciso entrar em contato e pedir a correção para essa fonte.

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1º lote da restituição do imposto de renda será pago na próxima semana

O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) vai até 31 de maio, quarta-feira, às 23h59 e muita gente já se prepara para receber a restituição que começa com o pagamento do primeiro lote, exatamente nessa mesma data.

Inicialmente, serão contemplados 4,1 milhões de contribuintes que estão fila de prioritários, como idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem entregou a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo PIX.

No total, serão cinco lotes que vão de maio a setembro. O pagamento é feito para quem apresentar deduções – abatimentos no valor final da tributação. Os descontos são oferecidos pela restituição.

O contribuinte tem prazo para o resgate da restituição de um ano. O depósito é feito na conta corrente informada ou via chave PIX de número CPF que foi cadastrada ao enviar a declaração. Vale o PIX apenas com a chave do CPF.

De acordo com a Receita Federal, quem escolheu o PIX para ressarcimento terá prioridade no recebimento, além de alguns grupos específicos:

Idosos com mais de 80 anos;

Pessoas acima de 60 anos;

Pessoas com deficiência;

Pessoas cuja principal fonte de renda é o magistério;

Quem enviou a declaração até 10 de maio.

O depósito é feito sempre no último dia útil de cada mês, de maio até setembro. Uma semana antes do pagamento a Receita Federal libera a consulta.

Para consultar se a restituição estará disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet e clicar nos itens “Meu Imposto de Renda” e “Consultar a Restituição”.

Calendário da Restituição

1º lote: 31 de maio

2º lote: 30 de junho;

3º lote: 31 de julho;

4º lote: 31 de agosto;

5º lote: 29 de setembro.

A entrega da declaração do imposto começou no dia 15 de março e termina em 31 de maio, às 23h59.

Até a terça-feira, 23 de maio, a Receita Federal recebeu mais de 27 milhões declarações. A expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo.

Para saber quando receberá, basta acessar o site da Receita Federal.

Click aqui e faça a sua consulta

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Dia Livre de Impostos tem picanha, cerveja e gasolina com descontos de até 70%

A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) promovem na próxima quinta-feira, 25 de maio, em todo o Brasil a 17ª edição do Dia Livre de Impostos, em protesto contra a carga tributária no Brasil.

Lojistas estão comercializando produtos e serviços sem repassar o valor dos impostos aos clientes e, por isso, os descontos podem chegar a 70% em alguns casos. A confederação diz que a ideia é mostrar à população como os impostos representam grande parte do preço dos produtos.

Entre os produtos oferecidos estão picanha e cerveja sem tributos, happy hour e gasolina a R$ 3,77 o litro, além de ações em shoppings e lojas de rua em diversos estados. Devem participar da ação mais de 50 mil lojas em mais de 1,2 mil cidades, segundo a CNDL.

O objetivo da ação é mostrar para a população como as taxas são abusivas unindo consumidores e lojistas em uma ação de conscientização e de protesto, para mostrar a insatisfação com o sistema tributário do país, que necessita de uma reformulação urgente.

Confira a lista de algumas entidades participantes em cada estado.

Amazonas

Manaus:

• 4 shoppings com mais de 300 lojas;

• 4 mil litros de combustível a R$ 5 o litro;

• 2 redes de supermercado (com 5 lojas) vendendo picanha e cerveja sem imposto;

• Mais de 20 lojas de rua de diversos segmentos;

Interior:

• Combustível sem impostos a R$ 4 reais o litro em 3 cidades: Itacoatiara, Manacapuru e Parintins

Ceará

Fortaleza:

• Shopping Rio Mar Papicu – 128 (happy hour com cerveja sem imposto, banda, animador, dinossauros infláveis e mini trio elétrico)

Rio Mar Kennedy – 38

Lojas de rua – 14

Distrito Federal

• Mais de 500 lojas, incluindo rede Droga Fuji, Óticas Nacional, lojas Tip Top e Puket

• Posto Jarjour (Asa Norte): 10 mil litros de combustível

Goiás

Goiânia:

• 2 shoppings

• 1 posto de combustível (2 mil litros)

• Quintal 86: happy hour com cerveja sem imposto

• Boi Verde: açougue com carnes

• Rede de ótica com 40 lojas

• Óticas Brasil

• Joalheria Omega

• Boa noite Colchões

Anápolis: posto e lojas de rua

Mato Grosso

• Academia Centauros

• Alltech Tecnologia

• Belisa Fashion

• Bella Moda

• Boca Sport

• Chaveiro Prime

• Cist

• DJ Store

• Eletrokasa

• Gazin Ind e Com Moveis el

• Gazin Industria e Comercio de

• Gazin Parque Universitário

• Gebon Sorvetes

• H Rebos

• Lojas Tend Tudo

• Machado Assessoria

• MJ Mini Pecas

• Moveis Gazin

• Moveis Gazin – Filial Ama

• Moveis Gazin – Filial Rio Branco

• O Boticario

• Operario Materiais Para Construção

• Ótica Bandeirantes Ltda

• Ótica God

• Ótica Ideale

• Pimpolho Kids

• Posto Molas Rondon

• RM Farma Rondonópolis

• Rooper Moto Peças

• Tatico Brasil

Minas Gerais

Belo Horizonte:

• Centro Visão

• Droga Clara

• Drogaria Araujo

• Elmo

• Lojas Rede

• Mobiliadora Líder

• Obradec Materiais de Construção

• Posto Oceano: gasolina a R$ 3,77 o litro (140 carros (31,8 litros por carro) e 69 motos (7,95 litros por moto)

• Rommanel

• Super Nosso

• Verdemar

Rio de Janeiro

Capital:

• Shopping Ilha Plaza na Ilha do Governador

• Posto Megão Recreio dos Bandeirantes

Campos dos Goytacazes:

• 1000 litros de gasolina comum

Rio Grande do Sul

• 67 lojas participantes

Caxias do Sul:

• 2 shoppings

• Ação de mobilização dos lojistas do centro

• Ação de conscientização nos shoppings e no centro

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