No Brasil é dever do Estado não somente garantir a acessibilidade à educação, mas também proporcionar e possibilitar condições para que a criança seja respeitada em suas especificidades. E para garantir que o exercício desse direito seja pleno é fundamental que a família faça parte de todo esse processo.
Na vanguarda da defesa do direito à educação, Salvador pode se tornar uma das primeiras cidades do país a implementar o Estatuto Municipal de Direito dos Pais, uma lei que visa garantir aos pais a participação e o acesso ao processo educacional de seus filhos. À frente dessa ideia está o vereador Alexandre Aleluia, legislador municipal em seu segundo mandato.
"A educação é um direito fundamental de todas as crianças e jovens, garantido pela Constituição Federal. No entanto, para que esse direito seja efetivado, é necessário que haja uma relação de cooperação e parceria entre a escola e a família.", explica o vereador Aleluia (foto) em artigo do seu site.
O projeto de lei 45/2023, de autoria de Alexandre Aleluia, tem como objetivo principal garantir os direitos dos pais ou responsáveis legais de alunos da rede pública municipal, assegurando-lhes acesso à informação, participação no processo educacional, transparência nas ações da escola e respeito à liberdade religiosa e de consciência.
Além disso, o PL do Vereador Aleluia também visa garantir aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas municipais, o direito de exercer livremente sua liberdade de consciência e crença no que se refere à educação e formação dos seus filhos.
"É importante ressaltar que a escola não deve impor qualquer tipo de crença, religião ou filosofia aos alunos ou aos pais/responsáveis dos alunos." explica o vereador Alexandre Aleluia. Segundo ele, o projeto representa um avanço importante na proteção dos direitos dos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas municipais e na promoção de um ambiente escolar saudável e respeitoso.
Alicerçado na crença de que é dever do Estado respeitar as convicções religiosas, morais e éticas dos cidadãos, incluindo os pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas municipais, o PL já foi apresentado na Câmara Municipal de Salvador, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e se encontra em tramitação na casa legislativa.
Em seu parecer favorável ao PL 45/2023, o relator, vereador Júlio Santos, defendeu a proposta de Alexandre Aleluia. “Constata-se que o projeto em análise não apresenta qualquer antinomia com o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, portanto, de matéria de competência deste Legislativo Municipal, que se apresenta em conformidade com a Constituição Federal, bem como com a Lei Orgânica do Município de Salvador. A proposição em análise, de semelhante forma respeita as diretrizes do regimento Interno da Câmara Municipal do Salvador”, destaca Júlio Santos.
O direito à educação em sua totalidade e verdadeira efetividade estimula a criança a alcançar seus objetivos e a ter êxito em seu processo de aprendizagem e continuidade; por isso, a família deve estar presente em seu cotidiano escolar. Garantir o acesso dos pais a decisões importantes como o debate sobre material didático ou conteúdos programáticos, resguardar a liberdade religiosa, de crença ou filosófica, bem como a possibilidade de acompanhar de perto o andamento dos trabalhos educacionais, pode transformar a educação pública municipal de Salvador em uma nova referência nacional. Parabenizamos o Vereador Alexandre Aleluia por essa inciativa e esperamos que os demais membros da casa legislativa colaborem para a aprovação do PL 45/2023.
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