A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27 de setembro, pelo placar de 16 a 10, um projeto de lei (PL) que fixa a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Os senadores se debruçaram sobre o tema após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é inconstitucional a tese, segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.
A PEC recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).
“Esse tema do marco temporal não é um tema do Governo ou da oposição; é um tema de interesse nacional, é um tema do Brasil. Portanto, nós temos posições que podem até divergir, mas há uma compreensão de que esse é um tema do Brasil. Não é um tema de base ou de oposição; é um tema de interesse nacional”, disse o senador.
Entre os pontos principais no debate está o pagamento a pessoas que não são indígenas que ocuparam as terras de “boa-fé” e também a compensação aos indígenas quando não é possível fazer a demarcação.
O relatório traz outras mudanças, como a flexibilização da política de não ter contato com os povos em isolamento voluntário, a proibição da ampliação das terras indígenas já demarcadas, construção ou criação de empreendimentos nos territórios sem a necessidade de consultar os indígenas, celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas, entre outras medidas.
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