A Prefeitura de Itacaré publicou, nesta segunda-feira, 05 de janeiro, um decreto que proíbe a exigência de consumação mínima para o uso de kits de barracas de praia no município.
A medida reforça um princípio básico: praia é espaço público, de livre acesso a todos. Segundo a prefeitura, o objetivo é garantir o direito do cidadão e assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas abusivas como venda casada e a imposição de valores mínimos para permanecer em áreas públicas.
Os comerciantes que descumprirem o decreto poderão sofrer multas, suspensão ou cassação do alvará, além da remoção e apreensão dos materiais utilizados de forma irregular.
A medida adotada por Itacaré deve ser exemplo para outras cidades que tb tem no turismo um forte ativo econômico, como Ilhéus e Porto Seguro.
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