quinta-feira, 25 de agosto de 2022

Governo defende legalidade do piso salarial da enfermagem no STF


A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) disseram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que criou um piso salarial nacional para profissionais da enfermagem é legítima e pediram que a norma não seja suspensa.

Após o piso entrar em vigor, o STF foi acionado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que pediu ao Tribunal para declarar a lei inconstitucional e revogar os efeitos dela. A entidade pondera que a norma que criou o piso desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária de estados e municípios, tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores quanto por impactar os hospitais privados contratados pelos entes para realizar procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No entendimento da AGU, no entanto, "não se pode confundir o piso remuneratório profissional estabelecido pela lei com a fixação da remuneração dos servidores que exercem as atividades de todas as categorias abarcadas pelas disposições da norma no âmbito do serviço público".

De acordo com o órgão, "a lei em comento não trata de aumento da remuneração, no âmbito da administração direta da União, mas sim do estabelecimento do patamar mínimo remuneratório, em caráter nacional, do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, com aplicação tanto no âmbito do serviço público como da iniciativa privada".

Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails