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sexta-feira, 24 de outubro de 2025

STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar que prefeitos, governadores e o presidente possam nomear parentes para cargos políticos, como secretários e ministros.A decisão, tomada ontem, quinta-feira (23), surgiu após o julgamento de um caso em Tupã (SP), onde uma lei municipal permitia que o prefeito nomeasse familiares para o secretariado.

Os ministros Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da prática.

Segundo o relator Fux, cargos de secretários e ministros têm “natureza política” — e, portanto, não estariam sujeitos à proibição do nepotismo.

Ele ainda defendeu que a decisão não seria um “liberou geral”, pois exigiria “aptidão técnica e idoneidade moral”.

Mas a pergunta que fica é:

Como garantir imparcialidade e mérito técnico quando a porta do poder se abre para parentes?

Mais uma vez, o interesse público parece perder espaço para os interesses pessoais.
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quinta-feira, 24 de abril de 2025

Moraes determina a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira, 24 de aril, os recursos apresentados pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello contra a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão em um desdobramento da operação Lava Jato. Na decisão, Moraes classificou os pedidos da defesa como “meramente protelatórios” e determinou o início imediato do cumprimento da pena.

O despacho do ministro solicita ainda que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, submeta a decisão ao plenário virtual da Corte, o que ocorrerá nesta sexta-feira (25), das 11h às 23h59. A sessão, no entanto, não suspende a ordem de prisão, que permanece em vigor até nova deliberação.

Segundo Moraes, após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, caberá à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) emitir o atestado de pena a cumprir de Collor, conforme os dispositivos legais aplicáveis.

O ex-presidente foi condenado em 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a acusação do Ministério Público, ele teria recebido R$ 29,9 milhões em propinas entre 2010 e 2014 por meio de contratos irregulares firmados entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e a UTC Engenharia.

A sentença foi mantida pelo STF em novembro do ano passado, quando, por 6 votos a 4, a Corte rejeitou os recursos da defesa. Além de Collor, também foram condenados no caso os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. A acusação aponta que os valores recebidos seriam contrapartida pela viabilização de contratos para a construção de bases de distribuição de combustíveis.
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STF anula leis municipais e libera linguagem neutra em escolas


Nesta quinta-feira, 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para derrubar leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais que restringiam o uso da chamada “linguagem neutra” em instituições de ensino públicas e privadas.

Com essa decisão, o STF estabelece um entendimento nacional que, na prática, libera a aplicação desse tipo de linguagem em escolas e ambientes educacionais em todo o país, ao menos até que isso seja regulamentado a nível federal.

O relator do caso, ministro André Mendonça, acolheu os pedidos de inconstitucionalidade apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, argumentando que a prerrogativa de legislar sobre a língua portuguesa é exclusiva da União. Sua posição foi acompanhada por outros seis ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, formando a maioria necessária para derrubar as leis questionadas.

Na tese fixada por Mendonça, as normas estaduais e municipais que busquem regular o uso da língua portuguesa, inclusive no contexto educacional, extrapolam a competência legislativa que é reservada ao governo federal. Essa interpretação vem sendo adotada pelo STF em julgamentos recentes de casos semelhantes envolvendo tentativas de barrar o uso da linguagem neutra.

A única divergência partiu do ministro Cristiano Zanin, que defendeu a autonomia dos municípios para definir o conteúdo educacional em suas redes de ensino. Para Zanin, não haveria violação constitucional no trecho das leis que assegura o ensino da língua portuguesa conforme as normas legais e diretrizes nacionais, especialmente aquelas estabelecidas com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e nas normas da reforma ortográfica aprovada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Apesar disso, Zanin considerou inadequada a parte das normas que estabelecia punições a professores e estudantes pelo uso de variações linguísticas. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o voto divergente, mas ambos foram voto vencido diante da maioria que se alinhou ao entendimento do relator André Mendonça.
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quinta-feira, 20 de junho de 2024

Toffoli vota para manter porte de maconha com punição socioeducativa e STF não tem maioria para descriminalizar


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter válido o trecho da Lei de Drogas sobre o porte de entorpecentes para consumo pessoal.

O trecho diz que o porte para uso pessoal será punido com medidas socioeducativas.As informações são do g1.

O ministro, no entanto, entende que, após alteração em 2006, a lei retirou os efeitos penais da conduta.

Na prática, o voto abriu uma terceira corrente de entendimento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Para Toffoli, a previsão da lei é aplicável ao usuário de entorpecentes. As sanções administrativas permanecem, e não são penais. No entendimento do ministro, casos de usuários permanecem com as áreas da Justiça que cuidam de casos criminais.
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quarta-feira, 8 de maio de 2024

STF retoma julgamento sobre derrubada de restrição a políticos em estatais


O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira, 08 de maio, o julgamento que questiona os dispositivos da Lei das Estatais que restringem a indicação de políticos para cargos em conselhos e diretorias de empresas públicas. Cinco ministros votaram a favor da constitucionalidade da lei, e dois se manifestaram de forma contrária aos trechos que determinam essas restrições.

A votação sobre o tema seria retomada com a manifestação do ministro Kassio Nunes Marques, que havia pedido vista (mais tempo para análise) do processo em dezembro. No entanto, Dias Toffoli pediu para antecipar o seu voto e, com uma ressalva, se manifestou a favor da constitucionalidade da lei.

Ele propôs, porém, que se mantenham as nomeações feitas durante o período em que os trechos da lei foram suspensos por decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, em março do ano passado.

Kassio, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também acompanharam o entendimento de Toffoli. Antes, André Mendonça já havia votado pela constitucionalidade, e também seguiu a sugestão de Toffoli.

Do outro lado, a favor da derrubada das restrições, estão Flávio Dino, além do próprio Lewandowski, que votou antes de se aposentar. Kassio e Toffoli participam da sessão por videoconferência. Ambos estiveram em eventos jurídicos em Madri na última semana.

Em março do ano passado, Ricardo Lewandowski, que se aposentou do Supremo e atualmente é ministro da Justiça do governo Lula (PT), votou de forma virtual a favor de derrubar as restrições da Lei das Estatais.

Ele também deu uma decisão liminar (urgente e provisória) que liberou a possibilidade. Lewandowski derrubou a quarentena de 36 meses imposta a dirigentes de partidos políticos e a pessoas que atuaram em campanhas eleitorais para ocuparem cargos de direção em empresas públicas e em sociedades de economia mista.
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sexta-feira, 12 de abril de 2024

STF forma maioria para ampliar foro privilegiado mesmo após término de mandato


O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para ampliar o foro privilegiado nesta sexta-feira, 12 de abril, permitindo que autoridades como deputados, senadores, ministros e outras figuras públicas sejam investigadas pela Corte mesmo após deixarem seus cargos. 

O julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça. O ministro Luís Roberto Barroso havia pedido vista e suspendido o julgamento no final de março, quando o placar estava em cinco votos favoráveis. Após a retomada, na madrugada desta sexta (12), o parecer do ministro resultou em seis votos a favor da ampliação do foro privilegiado, com ministros como Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli se posicionando a favor. 

A proposta de manter o foro privilegiado para crimes funcionais mesmo após o término do mandato foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso em questão. A discussão sobre a restrição do foro privilegiado teve início em 2018 e agora ganha novos contornos com a possibilidade de ampliação.

O julgamento em questão tem como pano de fundo um habeas corpus do senador Zequinha Marinho, acusado de operar um esquema de “rachadinha” quando era deputado federal. A defesa do senador argumenta que o processo deveria tramitar no STF devido ao foro privilegiado que ele detém. 

A mudança na prerrogativa de foro pode impactar casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que perdeu o direito ao foro privilegiado após deixar o cargo em 2022. Com a possibilidade de processos serem julgados no STF e investigações questionadas, o debate sobre o foro privilegiado continua em destaque no cenário jurídico brasileiro.


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segunda-feira, 1 de abril de 2024

STF forma maioria contra tese de que Forças Armadas atuam como poder moderador



O STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou maioria de votos para estabelecer que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e que as Forças Armadas não atuam como poder moderador. 

O placar de seis votos foi atingido nesta segunda-feira com o voto do ministro Gilmar Mendes. Os ministros estão analisando uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação dos militares e sua hierarquia em relação aos Poderes. 

O julgamento começou na última sexta-feira, 29 de março, no plenário virtual do Supremo, e deve durar até o próximo dia 8 de abril. Mendes destacou a importância da intervenção da Corte para reafirmar que a Constituição “não admite soluções de força”. O ministro ressaltou que o momento para essa reafirmação é oportuno, considerando o aniversário de 60 anos do início do regime militar no Brasil.

Além de Gilmar Mendes, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça também acompanharam o voto de Luiz Fux, o relator. Já o ministro Flávio Dino votou com o relator, mas foi além e sugeriu que o resultado do julgamento seja encaminhado para o Ministério da Defesa, a fim de corrigir “desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas”. Incisivo, Dino disse que “a função militar é subalterna” aos Três Poderes. “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta e indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta no artigo 142 da Carta Magna”, comentou em seu voto o último membro a entrar na Corte. 

Os demais ministros ainda não se manifestaram sobre o assunto. 

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República com base no artigo 142 da Constituição.

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quinta-feira, 28 de setembro de 2023

Luís Roberto Barroso assume presidência do STF


O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse nesta quinta-feira, 28 de setembro, como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele vai substituir a atual presidente, ministra Rosa Weber, que se aposenta na próxima segunda-feira, 02 de outubro, na véspera de completar 75 anos – idade que marca a aposentadoria compulsória dos magistrados. Barroso graduou-se em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde é professor titular de Direito Constitucional, tem mestrado na Universidade de Yale (EUA), doutorado na Uerj e pós-doutorado na Universidade de Harvard (EUA). 

Nascido em Vassouras, no Rio de Janeiro, o ministro completou dez anos no Supremo em junho deste ano. Em 2013, ele foi nomeado para assumir a vaga do ministro Ayres Britto (aposentado) na instância máxima do Judiciário brasileiro pela então presidente Dilma Rousseff (PT). 

Na última década, Barroso foi relator de julgamentos importantes, como o piso nacional da enfermagem; candidaturas avulsas, sem filiação partidária; proteção aos povos indígenas contra a invasão de suas terras; e contra despejos e desocupações de pessoas durante a pandemia de Covid-19, além das execuções penais dos condenados pelo Mensalão.

O ministro tem pela frente assuntos polêmicos, como aborto e descriminalização das drogas, sendo responsável por pautar os temas para análise no Plenário. Além disso, o magistrado terá que lidar com as tensões recentes entre o Supremo e o Congresso, que acusa a Corte de interferir e assumir prerrogativas do Legislativo. Nos bastidores, a expectativa é de que Barroso mantenha sua postura progressista, seguindo o que mostrou nos últimos anos.

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segunda-feira, 4 de setembro de 2023

STF valida lei que permite desapropriação de terras produtivas


O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona a norma foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e foi julgada no plenário virtual na última semana.

Para a CNA, é impossível exigir os dois requisitos, “seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social”. Também argumentou que permitir a desapropriação de imóvel produtivo que não cumpra função social é “dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedade improdutivas.”

Para o relator, ministro Edson Fachin, é “pelo uso, socialmente adequado, que a propriedade é legitimada”. Em seu voto, seguido pelos demais ministros, o ministro destaca que o próprio texto constitucional “exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade”.

O ministro ressalta, ainda, que a consequência do descumprimento da função social não é a expropriação, que consiste na retirada forçada do bem, mas a desapropriação, que objetiva indenizar o proprietário pela perda.

A Constituição estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, cumprimento da legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

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sexta-feira, 25 de agosto de 2023

STF define que guarda municipal pode fazer revistas e abordagens


O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a guarda municipal deverá ser reconhecida como órgão de segurança pública. Na prática, a decisão permitirá que os guardas façam abordagens e possam revistar lugares. 

A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 25, durante sessão em Plenário Virtual. O voto decisivo que desempatou o julgamento foi dado por Cristiano Zanin, recém-empossado ministro da Suprema Corte. 

Zanin seguiu o voto do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que defendia o fim de interpretações judiciais que excluam as guardas municipais do sistema de segurança pública. Além de Zanin, também seguiram o voto de Moraes os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. 

O ministro Edson Fachin, abriu divergência e votou pela rejeição da ação, sendo acompanhado pela ministra e presidente da Corte, Rosa Weber. André Mendonça também divergiu do relator, sendo seguido por Nunes Marques e Cármen Lúcia.

A ação foi movida pela Associação das Guardas Municipais do Brasil, que argumentou que juízes do país não estão reconhecendo as atribuições dos agentes.
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sábado, 1 de abril de 2023

STF determina fim de prisão especial a quem tem diploma


Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa cela especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite desta última sexta-feira, 31 de março.

Segundo informações da Agência Brasil, os integrantes da Corte acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada em 2015 pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O então procurador-geral Rodrigo Janot questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP). Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à prisão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

No entanto, de acordo com Alexandre de Moraes, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução ou formação acadêmica, motivo pelo qual o benefício deve ser declarado inconstitucional.

“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade. Ou seja, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”, diz trecho do voto do Ministro Alexandre de Morais.

Moraes argumentou ainda que a Constituição Federal, o CPP e a Lei de Execuções Penais (LEP) trazem tratamentos distintos para presos em situações específicas, como natureza do delito, idade e sexo.

A medida, ainda conforme o ministro, é evitar a convivência de homens e mulheres na mesma prisão, influência de presos condenados aos demais detentos e proteção de crianças e adolescentes.

“Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável”, frisou ele em seu voto.
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sexta-feira, 2 de dezembro de 2022

STF forma maioria para arquivar ação de Bolsonaro contra Moraes


Hoje, sexta-feira, 02 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para arquivar uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes. Na petição, Bolsonaro afirma que Moraes cometeu “abuso de autoridade”.

O caso é julgado no plenário virtual da Corte e já tem os votos de nove ministros a favor do arquivamento. O prazo para análise do caso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, termina hoje. Ainda faltam os votos de Nunes Marques e André Mendonça.

Ao acionar o STF, Bolsonaro afirmou que Moraes cometeu sucessivos “ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.

Toffoli, no entanto, apontou que os fatos apontados na ação “não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

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quinta-feira, 24 de novembro de 2022

181 deputados assinam requerimento de CPI do Abuso de Autoridade


Nesta quinta-feira, 24 de novembro, o deputado Marcel Van Hattem (Partido Novo-RS) anunciou que obteve 181 assinaturas para o requerimento de abertura de uma CPI destinada a apurar decisões e atos praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – dez a mais que o mínimo necessário. Com isso, o pedido deve ser protocolado ainda hoje.

O texto prevê que a comissão, composta de 27 deputados, trate de analisar três questões específicas: os casos de busca e apreensão no endereço de empresários que compartilharam mensagens pró-golpe no Whatsapp; o bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos; e a censura contra parlamentares mas também ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo.

“É papel deste parlamento investigar qualquer tipos de abuso que possam ter sido cometido por quaisquer tipos de autoridades porque entendemos que ninguém, absolutamente ninguém, pode estar acima da lei”, declarou o deputado federal Marcel Van Hattem, durante o anúncio de que conseguiu as assinaturas necessárias.

Sobre a ação do Judiciário, o deputado disse que “não é com esse tipo de atitudes que estamos vendo que solucionaremos os problemas que nossa jovem democracia tem."
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quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Enfermeiros sinalizam greve contra suspensão do novo piso salarial


Enfermeiros de todo o Brasil podem realizar paralização geral na semana que vem. O protesto é por causa da revogação da lei que aumenta os salários dos profissionais, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do ministro Luís Roberto Barroso.

A paralisação nacional prevista para a próxima semana é organizada pelo Fórum Nacional da Enfermagem, que inclui entidades da categoria como a Federação Nacional dos Enfermeiros. Até o momento, no STF o placar está em 5 a 3 para manter a suspensão do piso da categoria, mas esse placar ainda pode ser revertido a favor dos enfermeiros. 

Os ministros que votaram contra o aumento são: Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Estão a favor: André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin. Ainda faltam votar: Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux. 
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quinta-feira, 2 de junho de 2022

Nunes Marques derruba decisão do TSE que havia cassado Deputado Francishini

Em decisão proferida na noite dessa quinta-feira, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF),  derrubou uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de outubro do ano passado que havia cassado o deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini, do Paraná, eleito para o cargo pelo PSL (atual União Brasil).

O tribunal cassou o mandato de Francischini depois do parlamentar ter sido acusado de disseminação de vídeo com notícias falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018. Ele também foi punido com a inelegibilidade por oito anos.

Em sua manifestação, Nunes Marques afirmou que “é evidente o ineditismo da interpretação adotada pelo TSE por ocasião do julgamento, em 28 de outubro de 2021, das referidas ações de investigação eleitoral. Essa matéria estava longe de ser pacífica naquela época [2018], já que até hoje o tema é agitado no mundo inteiro. Não é possível afirmar, com base em nenhum método hermenêutico, que essas eram as balizas a serem observadas por ocasião do pleito ocorrido em 2018. 

Além disso, o Ministro frisou a total ausência de regulamentação referente àquela época. "Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito. Segundo se depreende da leitura do voto transcrito, o TSE ocupou-se da regulamentação do tema apenas em 18 de dezembro de 2018, quando publicada a Resolução n. 23.610. Ou seja, depois das eleições”, argumentou o ministro.

Nunes Marques declarou que compreende a preocupação do TSE, e também compartilha das mesmas preocupações no tocante ao uso da internet e tecnologia associadas na esfera do processo eleitoral. “Mas me parece que não há como criar-se uma proibição posterior aos fatos e aplicá-la retroativamente. Aqui não dependemos de maior compreensão sobre o funcionamento da internet. É questão de segurança jurídica mesmo.”

Em outro trecho da decisão, o magistrado defendeu as redes sociais e o seu bom uso. “Por outro lado, não podemos também demonizar a internet. É evidente que as redes sociais contribuem para o exercício da cidadania e enriquecem o debate democrático e a disputa eleitoral, dado o potencial de expressão plural de opiniões, pensamentos, crenças e modos de vida. Não cabe, sob o pretexto de proteger o Estado Democrático de Direito, violar as regras do processo eleitoral, ferindo de morte princípios constitucionais como a segurança jurídica e a anualidade”, continuou o ministro.

Nunes Marques também falou sobre o resguardo ao processo eleitoral, reconhecendo a ameaça de fatos inverídicos para o processo eleitoral.  “A disseminação de fatos inverídicos e de ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia é reprovável e merece disciplina própria, por meio de lei, com vistas a resguardar-se o processo eleitoral e a formação da vontade popular”.

O magistrado também ressaltou que a lei não pode ser aplicada de modo retroativo. “Seu enquadramento como uso indevido dos meios de comunicação a partir do art. 22 da Lei de Inelegibilidades não é automático, nem pode ser aplicado de modo retroativo”.

Nunes Marques vai além e questiona a potencialidade do vídeo acusatório de causar quaisquer resultado danoso às eleições. “Faltam elementos mínimos aptos a comprovarem o comprometimento da disputa eleitoral em decorrência do que veiculado na transmissão. (...) Ora, em que medida a live, realizada nos vinte minutos restantes destinados à votação, teve o condão de produzir resultado concreto em benefício do candidato, de modo que se permitisse aquilatar a gravidade dos fatos? (...) Portanto, o mero conteúdo da transmissão ao vivo não caracteriza a gravidade da conduta, particularmente em face da ausência de provas de qualquer liame com a normalidade e a legalidade das eleições ou com benefício auferido pelo candidato.”

Em seu discurso, o ministro declarou também que diante dos fatos relatados, era inviável a determinação de presunções. “Inviável partir para presunções e inferências”. “Para se chegar à condenação por uso indevido dos meios de comunicação, seria necessário assumir que o internauta participante da live era eleitor no Estado do Paraná, não havia ainda votado e, tendo assistido à transmissão, convenceu-se, pelo conteúdo, a votar no candidato”.

“Desse modo, não cabe presumir, a partir dos dados atinentes aos comentários, compartilhamentos e visualizações obtidos no período de um mês após as Eleições 2018, o referido quantitativo do eleitorado que efetivamente tenha sido impactado pela transmissão. É possível que parcela considerável dos espectadores da live não consistissem em eleitores do Estado do Paraná, ou que já houvessem votado. Acresce a isso o fato de o vídeo ter sido transmitido nos últimos 22 minutos da votação, o que, por óbvio, limita significativamente o impacto no equilíbrio e na normalidade do pleito”, complementou Nunes Marques.

O ministro também  ressaltalou que “tampouco se depreende da leitura do acórdão objeto do recurso extraordinário que a campanha do referido candidato tenha sido articulada, financiada ou executada com o objetivo de patrocinar o ilícito. Não há qualquer elemento ou evidência que possa estabelecer tal nexo”.
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terça-feira, 30 de junho de 2020

TSE decide reabrir ações que pedem cassação da chapa Bolsonaro/Mourão



Por 4 votos a 3, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que duas ações que pedem a cassação da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão devem retornar à fase de instrução do processo.


Por meio dessa decisão, os casos voltam a ser apurados pela Corte.

As ações referem-se aos ataques contra uma página no Facebook chamada de “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”. 

A página contava com milhões de seguidores e foi alterada com informações de apoio ao chefe do Executivo.

Entenda o caso

Em setembro de 2018, um grupo de Facebook chamado Mulheres Unidas Contra Bolsonaro teve seu perfil hackeado na rede social. Na ocasião, os supostos invasores trocaram o nome do grupo, a foto de capa e fizeram várias postagens. O Facebook interviu e devolveu a administração do grupo às criadoras originais. 

A tentativa de associar o Presidente Bolsonaro a esse ataque hacker é que motiva duas ações da chapa Bolsonaro/Mourão, foram ingressadas pelas coligações “Vamos Sem Medo de Mudar o Brasil” (Psol/PCB), do então candidato Guilherme Boulos, e “Unidos para Transformar o Brasil” (Rede/PV), da então candidata Marina Silva. .

O julgamento dos casos havia começado em novembro do ano passado, com o relator, ministro Og Fernandes, apresentando posição pelo arquivamento de ambos. Em seu voto, o magistrado havia pontuado que, mesmo que tenha sido comprovada a invasão da página por provas dos autos e por informações prestadas pelo Facebook, as investigações não foram conclusivas quanto à sua verdadeira autoria.

Ele acrescentou que a invasão ao perfil em rede social perpetrada por menos de 24 horas não teve gravidade capaz de causar ofensa à normalidade e à legitimidade do pleito que possa repercutir em outras áreas do Direito.

Os autores das ações, em contrapartida, pediam uma prorrogação dos prazos para que investigações fossem realizadas sobre a autoria do ataque à página antes que o caso fosse julgado.

O julgamento foi interrompido por pedido de vistas apresentado pelo ministro Edson Fachin, que solicitou mais tempo para examinar os processos e a existência de um possível cerceamento ao direito de defesa. Na retomada da análise do caso, no início de junho, o magistrado defendeu a necessidade de se garantir o direito dos autores de se produzir provas indicadas no processo e votou pela reabertura da fase de investigação policial.

O magistrado argumentou ser possível produzir provas periciais na internet – o que poderia indicar eventual vínculo entre os autores do ilícito e os então candidatos beneficiários da ação – e que o indeferimento do pleito precoce poderia implicar em prejuízo aos autores.
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quarta-feira, 24 de junho de 2020

Alexandre de Moraes suspende sigilo de decisão e expõe dados pessoais de investigados no Inquérito 4828/DF


O ministro Alexandre de Moraes, relator do Inquérito 4828 no STF, tornou pública decisão proferida em 27 de maio que determinou busca e apreensão contra vários jornalistas, comunicadores, empresários e outros apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Ao retirar o sigilo da decisão, o Ministro acabou expondo dados pessoais de todos os envolvidos. Ao todo 27 CPFs e 09 CNPJs de empresas cujos acionistas são investigados foram expostos. Além disso, 20 endereços acabaram tornando-se de conhecimento público.

Vale ressaltar que o levantamento do sigilo libera acesso à decisão e não ao conteúdo total do inquérito, que continua sob sigilo.

No Despacho que tornou pública a decisão, o Ministro diz:

“Em virtude do acesso de investigados aos autos, com base na SV 19 e
diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do
inquérito, inclusive da manifestação da PGR e da decisão judicial
proferidas nos autos do Inquérito 4828, que tramita nesta CORTE, torno
pública a decisão proferida em 27 de maio de 2020″

A exposição de informações pessoais dos arrolados no inquérito coloca todos em situação de risco, uma vez que ao evidenciar dados, a segurança dos envolvidos foi fortemente ameaçada.

Links

Link para Íntegra do Despacho

Link para Decisão
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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

STF julga caso que pode anular 32 sentenças da Lava Jato




O Ministro Dias Toffoli marcou para próxima quarta-feira, dia 25 de setembro, o julgamento que definirá se os réus que não colaboram com a Justiça têm o direito de se manifestar DEPOIS dos que colaboram.

Pelo Código de Processo Penal, todos os réus fazem suas alegações finais ao mesmo tempo, independentemente de colaborarem ou não com a Justiça. No dia 27 de agosto, a 2ª Turma do STF "inventou" que deve haver 2 momentos: um para os réus que colaboram, e outro para os que não.

Caso os juízes do STF sigam o entendimento da 2ª Turma, pelo menos 32 sentenças da Lava Jato serão ANULADAS!

A estratégia é baseada na mesma tese que beneficiou o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine em julgamento na Segunda Turma, em agosto. Com a decisão do plenário, será fixada uma jurisprudência sobre o caso. Bendine foi o primeiro réu da Lava-Jato a ter uma condenação anulada no STF.

Segundo a força-tarefa de Curitiba, se o STF estender o entendimento do caso de Bendine a todas as ações com o mesmo prazo para apresentação de alegações finais de colaboradores e delatados, pelo menos 32 sentenças poderão ser anuladas. Elas envolvem 143 dentre 162 réus condenados nos últimos cinco anos pela operação Lava-Jato.

Mais uma vez o STF estará sambando na cara do povo brasileiro!

Uma vergonha!


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quinta-feira, 4 de abril de 2019

Toffoli retira da pauta do STF julgamento sobre prisões após segunda instância

A pressão popular venceu, pelo menos por enquanto.

Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e retirou de pauta a votação das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) sobre prisão em segunda instância. O julgamento estava previsto para o próximo dia 10. 

O julgamento foi marcado em dezembro, com cinco meses de antecedência, após diversas cobranças do relator do tema no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello. Na terça (2), Marco Aurélio disse que, se dependesse dele, não adiaria.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais, podem ser presos.


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